A (IN) JUSTIFICATIVA PARA O “CAIXA 2”

Paulo Henrique Teixeira

O Presidente da República Federativa do Brasil - Luis Inácio Lula da Silva, em recente entrevista ao Fantástico (17.07.05)  afirmou que todos os partidos políticos usam o Caixa 2 (inclusive o seu partido).

O Presidente da República, conforme artigo 84 da Constituição Federal de 1988, é o homem mais poderoso da nação, pois pode declarar guerra, intervenção interna, fazer leis e vetá-las, administrar a União, nomear Ministros de Estados, dentre outras atribuições.

O uso do Caixa 2, a chamada omissão de receitas, o valor declarado é menor que o real, é crime de sonegação fiscal, conforme definido na Lei 8.137/1990:

"Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Nessa hipótese haverá o agravamento dos percentuais de multa de lançamento de ofício para (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 70, inciso I):

1. 112,5% nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa de mora, falta de declaração e nos casos de declaração inexata;
2. 225% nos casos de evidente intuito de fraude, como definido na Lei nº 4.502, de 1964, arts. 71, 72 e 73, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.

Além de ser crime, penas de reclusão e pesadas multas, o Caixa 2, ao contrário do entendimento exposto pelo Presidente da República, traz o completo descontrole às organizações e incentiva que as pessoas operadoras fraudem e desviem recursos, pois fragiliza os controles internos, deixando a organização vulnerável.

Como consultor e escritor, venho sistematicamente encorajando as empresas a adotarem a postura legal, sendo o limite e a ética a Constituição, as Leis Complementares e Ordinárias, Atos Normativos e Jurisprudências do Conselho de Contribuintes, STJ e STF e ensinando as empresas a planejar suas atividades de forma a pagar corretamente sues tributos: nem mais nem menos, a quantia exata, portanto, a legal.

Aliás, planejar é um verbo quase inexiste no governo, apagar incêndio e atropelar é a ordem. Por exemplo, quem o governo acha que vai pagar o acréscimo à dívida gerado pelos 160 bilhões de Reais anuais de juros que vão se acumulando. O Rei Salomão, considerado o homem mais sábio do mundo antigo, no século X A.C., disse: “O que toma emprestado é servo (escravo) do que empresta” - Provérbios 22:7.