TRISTE APRENDIZADO TRIBUTÁRIO

Fonte: Diário do Comércio - 21.01.2005

Roberto Mateus Ordine

Superintendente da Distrital Centro da ACSP

Há muito tempo nosso país vive no caos tributário, com aumento da carga de impostos, criação de contribuições casuísticas, taxas abusivas etc. Tudo em total desrespeito aos princípios gerais do Direito que deveriam nortear o Sistema Tributário Nacional.

Antes da Constituição de 1988, condenava-nos o decreto-lei, instrumento legal utilizado pelo Poder Executivo para aumentar a carga tributária. Criou contribuições (Finsocial) e abusou do empréstimo compulsório, sem nenhuma preocupação com a repercussão econômica que isto trazia para a estabilidade fiscal.

Contra os abusos praticados, a Carta de 1988 extinguiu esses instrumentos de poder arbitrário. Mas, para não deixar o governo sem nenhum mecanismo de emergência para um eventual colapso social, do tipo "tsunami", instituiu a Medida Provisória.

A MP, como está contido no próprio nome, tem caráter excepcional e é válida apenas por trinta dias. Isto obrigaria o Congresso a avaliar a situação, aprovando-a ou não. Se a situação assim exigisse, o Poder Legislativo a transformaria em lei. Caso contrário, a MP perderia validade, como se não existisse.

Lamentavelmente, com o passar do tempo, aquele mecanismo excepcional se transformou em um novo "decreto-lei" , inserindo em nosso sistema tributário como se fosse um diploma legal regular, que está sendo habilmente utilizado para aumentar a carga tributária.

O melhor exemplo disto está na Medida Provisória 232, anunciada como recurso legal para reduzir a tabela do Imposto de Renda do assalariado. Só que, para não perder a oportunidade a MP trouxe também mais um aumento da carga tributária, atingindo as empresas tributadas pelo lucro presumido.

A maioria das empresas que optaram por esta modalidade tributação são de pequeno porte e o maior atrativo da opção está na simplificação do controle fiscal.

Nesta categoria, encontram-se as prestadoras de serviços e as sociedades uniprofissionais. São técnicos e profissionais liberais que estão obrigados a manter uma estrutura empresarial, com todos os custos, para atender o mercado e o próprio Fisco.

Só que a "penada" da MP 232 vai trazer aumento da carga tributária para esse segmento, com reflexo para todos os demais setores da economia, já que os preços dos serviços prestados de há muito estão contidos pelo mercado. Naturalmente este aumento será repassado para as empresas tomadoras dos serviços, que, por sua vez repassará para o consumidor final.

É aí que entra o triste aprendizado tributário. A sociedade civil organizada já aprendeu a medir os efeitos danosos gerados por expedientes dessa natureza e vai protestar alertando o Congresso para mais este abuso contra o contribuinte. Basta de imposto!


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