A Indevida Inscrição de Valores na Dívida Ativa da União Federal

 

Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal - adaptado por Equipe Financeiro24Horas.com

Na qualidade de operador do direito, com firme atuação na área do direito  tributário há mais de uma década,  encontro-me diante da obrigação de alertar a todos os contribuintes e demais interessados em assuntos de natureza fiscal acerca do avassalador aparato montado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN  com vistas a exigir judicialmente dos contribuintes, a partir do  final do ano de 2004, valores relativos a tributos administrados  pela Secretaria da Receita Federal (Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS, COFINS, IPI,  CPMF etc.).

A premissa que fundamenta o alerta acima  mencionado se sustenta na ampla divulgação efetuada nos últimos  meses - por meio de reportagens em jornais de grande circulação - de  que a PGFN tem um “estoque” de créditos inscritos na Dívida Ativa da  União que monta em R$ 235 bilhões. Posto isso, não resta outra  alternativa à PGFN senão interpor em curto prazo um grande volume de  execuções fiscais, sob pena de ver prescrever os supostos créditos fiscais.

Cumpre ressaltar que a cobrança judicial de tributos, levada a efeito por meio de execuções fiscais, implica em sérias restrições ao desenvolvimento das atividades empresariais,  eis que pode acarretar desde a inclusão do nome da empresa e de seus representantes em cadastros de inadimplentes (CADIM e SERASA) como  levar à constrição de bens por meio de penhoras.

 

Não bastassem as restrições acima destacadas,  para que a PGFN possa imprimir maior eficiência às cobranças dos valores inscritos na Dívida Ativa, novos artifícios de pressão vêm  sendo debatidos em projetos de novas leis que poderão em pouco tempo ser  provados pelo Congresso Nacional. Dentre as principais propostas de incremento ao aparato fiscal de cobrança estão: (i) o  seqüestro de bens das empresas devedoras; (ii) a legalização da  penhora sobre o faturamento e (iii) a cobrança de ágio em caso de  reparcelamento de débitos.

Ocorre, entretanto, que boa parte dos valores  inscritos na Dívida Ativa da União não gozam de respaldo jurídico  para amparar as cobranças, eis que a Secretaria da Receita Federal, órgão responsável pela administração dos créditos tributários federais, não executou corretamente a triagem dos valores devidos pelos contribuintes.

Nos últimos meses, constatei que diversos clientes ficaram impedidos de obter Certidões Negativas  de Débitos Fiscais em face de restrições indevidamente apontadas  pela Secretaria da Receita Federal, que incluem tributos já  recolhidos, compensados, parcelados ou com exigibilidade suspensa  por medida judicial.

Não bastassem os equívocos da triagem efetuada  pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, todos os valores apontados indevidamente como restritivos à obtenção de CNDs vêm sendo encaminhados à PGFN como se devido fossem, restando aos contribuintes a inglória via do chamado “envelopamento”. Todavia, esse tal de “envelopamento” não tem respaldo legal para obstar a interposição de Execuções Fiscais, o que acarreta aos contribuintes todas as restrições acima apontadas.

É por tal razão que sugiro aos contribuintes a adoção de algumas medidas preventivas no intuito de escaparem da injusta cobrança executiva.

Para tanto, faz-se oportuna a mais rápida  diligência às dependências da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN com o objetivo de levantar o  ”relatório de pendências perante a Dívida Ativa da União”. Essa  medida propiciará às empresas, além de uma prévia identificação da  existência ou não de valores inscritos na Dívida Ativa, a  possibilidade de buscar em seus arquivos contábeis/fiscais as informações e documentos que comprovem o pagamento, a compensação, o  parcelamento ou a suspensão da exigibilidade de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Feito isso, e uma vez constatadas  impropriedades nas inscrições de valores perante a Dívida Ativa da  União, sugiro também a adoção de Mandado de Segurança Preventivo para que se obtenha ordem judicial tendente a  obstar o ajuizamento de execuções fiscais.

Em arremate das considerações efetuadas, faz-se oportuno destacar que o Superior Tribunal de Justiça vem decretando, em casos similares aos acima mencionados, a nulidade da inscrição na Dívida Ativa de valores pagos, compensados, parcelados ou com exigibilidade suspensa.

Esse é, pois, a alerta que me cumpre fazer nesse espaço crítico.

 

Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal - Advogado e sócio do escritório Natal e Locatelli Advogados Associados