COMENTÁRIO SOBRE O ARTIGO "A inscrição indevida da empresa no Cadin"

pelo Dr. Humberto Renesto Barbosa - advogado tributarista.

Venho fazer algumas ressalvas sobre a matéria "A Inscrição Indevida da Empresa no CADIN", elaborada pelo Dr. Rogério A. Pereira, e publicada no Valor Econômico, de 23/09/2004, na qual, o ilustre Dr., menciona a utilização de 02 (dois) institutos processuais muito importantes: a Exceção de Pré-Executividade e o Mandado de Segurança.

A Exceção de Pré-Executidade é uma medida judicial proposta pelo executado, em apartado à execução, sendo ela fiscal ou não. Nela, o excepiente relata alguma nulidade processual caracterizada pela falta de uma das condições da ação ou de pressupostos processuais.  

Os casos mais comuns são: de ilegitimidade de parte, no caso de não ser a empresa a real devedora executada parte no processo, ou no caso da perda de objeto, o imposto foi pago, e não foi dada a devida baixa no cadastro do órgão tributante.  

Esse instituto não tem previsão legal e é uma criação jurisprudencial.  

Para a sua interposição, não se faz necessária a garantia do juízo, pela penhora ou pelo depósito da quantia executada. Deve usado em casos raros, pois a característica dessa medida é totalmente diferente dos Embargos à Execução, onde nesse sim, pode haver toda e quaisquer produção de prova, desde que garantido o Juízo.  

São raras as Exceções de Pré-Executividade em que o contribuinte se sai vitorioso, visto que o seu embasamento é diferente dos Embargos à Execução. 

Para o caso da matéria levada a efeito, em que há o processo administrativo junto ao órgão tributante, poderá sim, ser intentada a exceção de pré-executividade e  nela não mencionar o referido processo administrativo, mas anexar os comprovantes pagos, objeto da cobrança judicial de modo a fulminar a execução. 

Pelo contrário, averiguado no processo administrativo em que o título foi pago, sempre haverá algum saldo, diferença, respaldo e ect., a recolher, de modo que a execução se prevaleça.  

No caso do Mando de Segurança, este somente poderá ser utilizado quando a pessoa física ou jurídica sofrer ameaça em seu direito líquido e certo. Este remédio jurídico não servirá quando tiver processo administrativo envolvido, vez que no Mandado de Segurança, não se comporta a produção de provas. 

Para o caso de ameaça de inscrição no CADIN que vier a  impedir a empresa de participar de licitações e etc, o Contribuinte deverá impetrar o Mandado de Segurança Preventivo, e nele, anexar os comprovantes já pagos, de modo a obter a liminar provisória. 

Ambas as medidas judiciais, deverão ser  intentadas por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.


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