A NOVA ORDEM TRIBUTÁRIA

Paulo Brossard
Fonte: DCI - 26.01.2005

A atividade jornalística às vezes causa prazer, às vezes não. É o que experimento agora, pois a matéria a ser tratada, longe de alegrar-me, entristece-me. Mas é de tal importância o tema, que, embora com desagrado, não posso e não devo fugir dele. E sem delongas a ele me dirijo.

Com a Constituição de 88 supunha-se encerrado o longo período durante o qual todos os abusos puderam ser cometidos, mesmo os mais insuspeitados. No entanto, decorridos 16 anos do advento da Lei Maior, permanecem algumas situações que poderiam fazer crer que nada teria ocorrido entre o quadro anterior a 88 e o que a ele se seguiu. Com efeito, encerrado o período de anarquia institucional, a nova ordem erigiu o princípio da legalidade como sua espinha dorsal, do qual deriva como resultante obrigatória o dogma da legalidade tributária. Contudo, é forçoso reconhecer que entre a norma constitucional e a prática cotidiana medeia um abismo, como se nada tivesse acontecido no entretempo.

Exatamente quanto aos fundamentos constitucionais, parece ter sido maior e mais desenvolto o contubérnio com a sua negação, ostensiva ou dissimulada. Faz mês e meio, pouco mais, grande jornal paulista divulgou estudos do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, relativo à legislação tributária, que chega a ser inacreditável. Se o vocábulo “estarrecedor” não estivesse tão desgastado por seu uso e abuso, eu diria que o retrato desenhado era estarrecedor. Contento-me em proclamá-lo inacreditável, por sua incompatibilidade com o princípio da legalidade e em particular da legalidade tributária. No começo do mês em curso, Zero Hora também dedicou ao assunto análise objetiva e criteriosa.

Segundo o estudo mencionado, do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, divulgado pela centenária folha paulista e por este jornal, desde a promulgação da Constituição de 1988, teriam sido editadas 37 normas tributárias por dia, ou pouco mais de 1,5 por hora. O fato é espantoso. O mais espantoso, porém, é quando se sentir que essa catadupa, dita legislativa, não saiu do Congresso, nem teve a sanção do presidente da República. Basta dizer que, de outubro de 1988, quando promulgada a Constituição, até o ano passado, teriam sido editadas 3 milhões e 300 mil normas tributárias, para ser exato, 3.315.947! Quantas saídas do Congresso? Nem todas, já se vê, nem a maioria, é claro. No entanto, norma tributária há de nascer por via de lei, federal, estadual ou municipal, conforme o caso, mas sempre de lei. No entanto, o maior número das aludidas normas deriva de portarias, instruções normativas, atos declaratórios, pareceres normativos e não sei o que mais.

Mas o mesmo estudo faz outra revelação curiosa. Das 3 milhões e 300 mil normas, continuavam vigentes 178.456 artigos, 415.802 parágrafos, 1.329.497 incisos e 174.887 alíneas, que, impressos, lado a lado, estender-se-iam por 5 quilômetros e meio de papel!

Se os números são exatos, e eu não tenho elementos para desacreditar deles, salta aos olhos de qualquer pessoa de quem essa congérie de “normas tributárias”, em sua maioria não tem natureza legislativa e configura monumental fraude constitucional, uma vez que a regra da legalidade tributária não permite essa espantosa proliferação pagã de supostas normas jurídicas de conteúdo tributário.

Esse aspecto do problema, porém, a despeito de sua inegável relevância e gravidade inarredável, não esgota a anomalia que lhe é inerente. Alguém tem idoneidade legal para fantasiar-se de legislador, ao legislador se substituindo, por uma espécie de prerrogativa celeste? Mas não é só. Qual o ser humano capaz de suportar essa massa, dela tomar ciência e ela adaptar sua conduta profissional, como se outra coisa não devesse fazer senão cuidar dessa imposição asfixiante a lembrar o mito de Sísifo?

Chega às raias da demência, o empresário e contribuinte em vez de atuar, operar, investir, aperfeiçoar-se nos "meneios da mercancia", fabricar comprar, vender, progredir, honrar seus compromissos, inclusive fiscais, ter de passar dias e noites a limpar as estrebarias de Augias...

Em verdade, esse quadro apocalíptico revela imenso simulacro em que triunfa uma legalidade apócrifa da qual é vítima a pessoa humana, tratada como coisa. Essa é a expressão fática a reduzir a pó a estrutura do estado de direito, que a Constituição consagrara. O que mais surpreende é que o problema, examinado por dois grandes jornais, um de São Paulo, outro de Porto Alegre, parece não ter causado mossa na opinião do país, o que me parece particularmente revelador. Não era assim. Essa indiferença ou essa complacência não se abrigava nos meios de comunicação, hoje maiores e tecnicamente mais eficientes.

O autor é jurista, foi deputado federal e senador pelo Rio Grande do Sul, ministro da Justiça e ministro do Supremo Tribunal Federal


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