Paulo Henrique Teixeira

Autoridades implantam “Revolução Cultural de Mao Tsé-tung” no tratamento a contribuintes!

Nos últimos dias, assistimos assombrados vários episódios típicos da “revolução cultural chinesa”: 

1. O Estado do Rio Grande do Sul, mantém em seu site, lista com 70.000 contribuintes devedores, conforme Sintaf-RS de 04/07/2005.

2. A Receita Federal e a Polícia Federal invadiram a Schincariol e fizeram o maior escândalo, prendendo sócios e funcionários. A operação era tão “ultra-secreta” que foi filmada e transmitida ao vivo em todas as emissoras de Televisão. A AMBEV (concorrente da Schincariol), por sua vez, foi autuada em R$ 3 bilhões, conforme Folha Online de 21.06.2005 e de 24.06.2005, sem que a mídia tenha se manifestado sobre o assunto.

3. O advogado Oliveira Neves e sua empresa, em São Paulo, sofreram grande humilhação pública, nos moldes da Schincariol.

Relembro que o art. 5º da Carta Magna Nacional dispõe: 

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

...

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas...

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

XLI - A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; 

No art. 1º da CF/88, tem como fundamento: III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. 

No art. 3º da CF/88, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.  

Os devedores devem acertar suas contas o Fisco, porém depois de decorrido todo o processo legal, como estabelece a Constituição, sem que o Estado formule: 

1. Tortura de Ordem moral.
2. Exigir do contribuinte o cumprimento de obrigação não prevista em lei.
3. Violar a honra, a imagem ou a intimidade do contribuinte.
4. Impedir a locomoção de funcionários.
5. Chamar o contribuinte de sonegador ou dar tratamento discriminatório e difamatório pela sua condição.

Nem o SEPROC divulga lista negra aberta, somente os seus associados têm acesso, e isto quando o cliente faz uma consulta para obter crédito. Na relação contribuinte e fisco, existe a certidão positiva de débitos, a qual é suficiente para dizer que tal empresa é devedora de tributos. 

No caso da Schincariol, esta nem havia recebido o auto de infração e já havia sido condenada por crime fiscal, recebeu tratamento desigual à concorrente, sua imagem foi exposta e violada de forma a ser dizimada, sócios torturados moralmente de forma desumana e degradante e sem direito à defesa e assim por diante. Todos os dispositivos Constitucionais acima citados foram desonrados. 

A própria Secretaria da Receita Federal, através da Portaria 326/2005, estabeleceu acatar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2003, que proíbe o início de um processo penal por crimes tributários sem antes que se acabem os recursos administrativos.  As próprias normas internas não são cumpridas.

Esses procedimentos adotados pelos governos (federal e estadual) nos fazem lembrar a Revolução Cultural de Mao Tsé-tung, na China, em 1966, onde os rivais e opositores eram obrigados a desfilarem em praça pública submetidos a rituais públicos humilhantes, indignos, bestiais, vestidos de burros e palhaços com o objetivo claro de desmoralização, desonra. (Fonte: Educaterra.terra.com.br).

Contribuintes que geram empregos, divisas, riquezas para o país, livre iniciativa, desenvolvimento nacional, mesmo que por vários motivos não consigam pagar suas contas ou até mesmo cometam ilícito devem ter julgamento justo, acesso à defesa e todas as prerrogativas constitucionais e não sumariamente serem condenados e ridicularizados. A Constituição existe para ser cumprida e esse é o dever de qualquer governo.

Ou será que a Carta Magna Brasileira será rasgada e substituída pela "Revolução Cultural Chinesa"?

Nota da Equipe Portal Tributário: estamos remetendo este artigo para todos os deputados e senadores, como forma de protesto. Convocamos você nesta empreitada, pois temos que lutar para assegurar nossos direitos constitucionais. Remeta comentários para a imprensa, para o Senado, para a Câmara, para o Executivo, para o Judiciário. Os endereços de e-mail de senadores e deputados você encontrará em www.camara.gov.br e www.senado.gov.br.