HISTÓRICO DE AGRESSÕES DO ATUAL GOVERNO CONTRA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS 

Júlio César Zanluca - Contabilista e Coordenador Técnico do site www.PORTALTRIBUTARIO.com.br

15.01.2005

Desde 2003, as micro e pequenas empresas enfrentaram 5 arremetidas tributárias do governo federal. 

  1. A Lei 10.684/2003 aumentou a alíquota do Simples em 50% para as empresas que tivessem mais de um terço da receita proveniente da prestação de serviços, a partir de 01.01.2004.
  2. A mesma Lei fez uma primeira ampliação da base de cálculo da CSLL, vigente deste setembro de 2003, quando passou de 12% para 32%.
  3. Aumento da alíquota da COFINS, via sistema de não cumulatividade, de 3% para 7,6%, através das Lei 10.833/2003.
  4. Instituição do PIS e COFINS/importação, inclusive de serviços, pela Lei 10.865/2004, a partir de 01.05.2004.
  5. Agora, inobstante as agressões anteriores, e mostrando total falta de sensibilidade social para as empresas de serviços, houve aumento brutal da base de cálculo do IRPJ e CSLL (de 32% para 40%) – pela MP 232, sobre as prestadoras de serviços que optarem pelo Lucro Presumido.*

O meu pensamento é o seguinte: o atual governo deseja, realmente, destruir a micro e pequena empresa brasileira? Se este for o caso, estamos numa ditadura pior que o Regime Militar de 1964/1985, pois pelo menos naquela época as pequenas empresas não sofriam tanta tributação quanto agora, e a restrição de liberdade naquele período não atingiu a liberdade econômica das pequenas empresas. 

Mas, se o governo não deseja a morte das micro e pequenas empresas, então revela brutal ignorância sobre o que acontece no dia-a-dia empresarial: aumento de custos (preponderantemente de tarifas públicas – como energia, água e telefonia), dificuldades burocráticas crescentes para constituir, manter e encerrar negócios, fiscais corruptos (de todas as áreas governamentais – federais, estaduais e municipais) investindo contra empresários, judiciário deficiente, justiça trabalhista ferozmente contra o empresário, etc.  

Neste caso, temos um governo que ignora a situação empresarial – um governo não do povo, mas contra ele, pois uma autoridade que se posicione contra a geração de empregos (pois é notório que as empresas de serviços são as maiores geradoras de novos empregos) abdicou seu direito de “representar o povo”. 

Faço votos que o Congresso Nacional, teoricamente o guardião do povo contra os abusos do Executivo, faça valer sua independência e repudie os novos aumentos tributários praticados na MP 232 contra as micros e pequenas empresas brasileiras.

* Felizmente, para o bem da nação, o governo resolveu retirar a MP 232, em 29.03.2005. Assim, retifica-se o artigo acima: as agressões fiscais contra o contribuinte foram "apenas" 4, e não 5, no atual governo Lula.


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