BOLETIM TRIBUTÁRIO E FISCAL
Data desta Edição: 25.01.2010
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Lei 12.213/2010 - Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei 9.250/1995. |
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ADE COTIR 3/2010 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de dezembro de 2009. |
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IN RFB 991/2010 - Dispõe sobre o Programa Empresa Cidadã, com possibilidade de dedução do IRPJ devido no Lucro Real. |
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ADE CODAC 03/2010 - Dispõe sobre a declaração do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas. |
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Convênio ICMS 01/2010 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. |
| Atenção! Prazo do Simples Termina em 29/Jan |
| Lucro Real, Presumido ou Simples? |
| E-LALUR: Nova Obrigação Acessória |
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