RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS
Poderão ser restituídos, ressarcidos ou compensados valores de créditos tributários federais, nos termos e condições fixados pela RFB.
Para obter maiores detalhamentos, acesse o tópico Compensação e Restituição de Tributos Federais, no Guia Tributário On Line.
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