Livro Imposto de Renda das Empresas

 

DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA - CRÉDITO DA CSLL, PIS E COFINS

A Lei 11.051/2004 criou o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS e COFINS não-cumulativas. 

Os referidos benefícios aplicam-se tão somente às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real

DESCONTO NA CSLL 

As pessoas jurídicas, tributadas com base no lucro real, poderão utilizar crédito relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à razão de 25% por cento sobre a depreciação contábil de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em regulamento, adquiridos entre 01 de outubro de 2004 e 31 de dezembro de 2008 (data fixada pelo art. 4º da MP 340/2006), destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente.

Os bens alvo do referido incentivo são aqueles relacionados nos Decretos 4.955/2004, e 5.173/2004, conforme Decreto 5.222/2004.

O crédito será deduzido do valor da CSLL apurada, no regime trimestral ou anual.  

LIMITE 

A utilização do crédito está limitada ao saldo da CSLL a pagar não gerando a parcela excedente, em qualquer hipótese, direito à restituição, compensação, ressarcimento ou aproveitamento em períodos de apuração posteriores.

ESTIMATIVA MENSAL 

Será admitida a utilização do crédito no pagamento mensal por estimativa. 

O crédito a ser efetivamente utilizado está limitado à CSLL apurada no encerramento do período de apuração. 

VEDAÇÃO 

É vedada a utilização do crédito da CSLL, tanto na apuração anual ou trimestral quanto no pagamento por estimativa, na hipótese de a pessoa jurídica não compensar base de cálculo negativa de períodos anteriores existente ou o fizer em valor inferior ao admitido na legislação. 

PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CRÉDITO

As pessoas jurídicas poderão se beneficiar do crédito a partir do mês em que o bem entrar em operação até o final do quarto ano-calendário subseqüente àquele a que se referir o mencionado mês. 

REVERSÃO 

A partir do ano-calendário subseqüente ao término do período de gozo do benefício, deverá ser adicionado à CSLL devida o valor utilizado a título de crédito em função dos anos-calendário de gozo do benefício e do regime de apuração da CSLL.

A parcela a ser adicionada será devida pelo seu valor integral, ainda que a pessoa jurídica apure, no período, base de cálculo negativa da CSLL. 

MUDANÇA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO 

A pessoa jurídica que deixar de ser tributada com base no lucro real deverá adicionar os créditos da CSLL, aproveitados anteriormente, à CSLL devida relativa ao primeiro período de apuração do novo regime de tributação adotado. 

Na hipótese de a pessoa jurídica vir a optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), o crédito, aproveitado anteriormente, deverá ser recolhido em separado, em quota única, até o último dia útil de janeiro do ano-calendário a que corresponderem os efeitos dessa opção. 

EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA 

Na hipótese de extinção, a pessoa jurídica deverá recolher, em quota única, os créditos aproveitados anteriormente até o último dia útil do mês subseqüente ao evento. 

ALIENAÇÃO DO BEM INCENTIVADO 

Na hipótese de alienação do bem, o valor total dos créditos aproveitados anteriormente deverá ser recolhido, em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao da alienação ou ser adicionado ao valor da CSLL devida no período de apuração em que ocorrer a alienação. 

DESCONTO NO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS

As pessoas jurídicas que adquirirem bens incentivados poderão utilizar desconto, pelo prazo de 2 anos, no PIS e COFINS, apurados de forma não cumulativa (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). 

Os créditos serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas do PIS e COFINS, sobre o valor correspondente a um 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição do bem. 

O disposto aplica-se às aquisições efetuadas após 1o de outubro de 2004.

DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA – SUDENE E SUDAM 

O art. 31 da Lei 11.196/2005 instituiu depreciação acelerada incentivada e desconto do PIS e da COFINS, no prazo de doze meses, para aquisições de bens de capital efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas em micro-regiões menos favorecidas das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM. 

As normas para utilização do benefício foram tratadas pelo Decreto 5.988/2006.

EXEMPLOS DE CÁLCULOS

Para obter exemplos de cálculos para utilização dos incentivos, acesse o tópico Desconto de Créditos - Depreciação Incentivada - CSLL, PIS e COFINS no Guia Tributário On Line.


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