OPÇÃO PELO SIMPLES - ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS

Seguem adiante algumas soluções de consulta e decisões dos órgãos da SRF relativas á opção pelo Simples Federal das empresas que organizam festas e eventos:

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 186 (6ª Região Fiscal), DE 3 DE DEZEMBRO DE 2002
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples
Ementa: ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS
A prestação de serviços de serviços de organização de eventos, como formaturas, inaugurações, seminários, encontros, congressos, por ser atividade similar à de produtor de espetáculos, impede a opção pelo sistema.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.317/1996, art. 9º, XIII.
(DT 6ª RF – Francisco Pawlow – Chefe – DOU 11.12.2002)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 178 (6ª Região Fiscal), DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples
Ementa: EVENTOS ESPORTIVOS
Empresa que presta serviços de locação de campos de esporte e comércio de lanchonete pode optar pelo Simples, estando impedida de fazê-lo se exercer atividades assemelhadas às de professor, fisicultor, ou empresário.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.317/1996, art. 9º, XIII.
(DT 6ª RF – Francisco Pawlow – Chefe – DOU 11.12.2002)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 247 (8ª Região Fiscal), DE 30 DE OUTUBRO DE 2001
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples
Ementa: VEDAÇÃO À OPÇÃO
Não pode permanecer no Simples a pessoa jurídica que presta serviços de organização de eventos, por serem estes assemelhados aos de diretor ou produtor de espetáculos.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 9º, inciso XIII.
(DT 8ª RF – Tirso Batista de Souza – Chefe – DOU 04.01.2002)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 235 (4ª Região Fiscal), DE 06 DE SETEMBRO DE 2001
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples
Ementa: SIMPLES – OPÇÃO
As Pessoas Jurídicas que realizam atividades relacionadas com o ensino de esportes, natação, ginástica, fisiculturismo, inclusive fazendo a organização de eventos esportivos, não podem optar pelo Simples.
Dispositivos Legais: Lei nº 9317/1996 (Simples), art. 9º, inciso XIII.
(DT 4ª RF – Ana Celina Perseke – Chefe-Substituta – DOU 19.12.2001)

DECISÃO Nº 44 (6ª Região Fiscal), DE 21 DE MARÇO DE 2000
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples
Ementa: EVENTOS ESPORTIVOS
Empresa que presta serviços de arbitragens e promoções de eventos esportivos, não pode optar pelo Simples
Dispositivos Legais: Lei nº 9.317/1996, art. 9º, XIII
(DT 6ª RF – Décio Lima Jardim – Chefe da Divisão – DOU 27.11.2000 – p. 8)

DECISÃO Nº 281 (6ª Região Fiscal), DE 14 DE NOVEMBRO DE 2000
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples
Ementa: OPÇÃO – PROMOÇÃO DE EVENTOS
...

DECISÃO Nº ...

...

Para acessar a íntegra dos assuntos listados acima, clique em Simples Federal - Soluções e Decisões - Execução de Eventos.


Tributação  |  Planejamento Tributário  |  Tributos no Brasil  |  Legislação  |  Publicações Fiscais
  Dicas  |  100 Idéias  |  Guia Fiscal  |  Boletim Fiscal  |  Eventos  |   Glossário  |  Softwares  |  RIR RIPIRPSICMS  |  IRPJ  | Simples Federal  |  PIS e COFINSCooperativas  |  Modelos de Contratos  |  Links  |  Modelos de Planilhas  |  Downloads  |  Contencioso  |  Jurisprudência  |  Artigos  |  Torne-se Parceiro  |  Contabilidade  |  Guia Trabalhista