OPÇÃO PELO SIMPLES - LOCAÇÃO DE BENS

Seguem adiante algumas soluções de consulta e decisões dos órgãos da SRF relativas á opção pelo Simples Federal das empresas que executam locação de bens, direitos ou mão-de-obra:

LOCAÇÃO E CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE PROGRAMA
Pessoa jurídica que presta serviços de locação e cessão de direitos de uso de programa produzidos por terceiros, que não demandem conhecimentos de analista de sistemas ou programador, consultoria e assessoria em informática, pode aderir ao Simples.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.317/66, art. 9º, inc. XIII.
(DT 9ª RF – Marco Antônio Ferreira Possetti – Chefe – DOU 05.02.2001 – rep. DOU 18.04.2001 – p. 97)

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 11 (Coordenação-Geral de Tributação), DE 15 DE JULHO DE 2002
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples
Ementa: SIMPLES – POSSIBILIDADE DE OPÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLHEITAS E PULVERIZAÇÕES AGRÍCOLAS TERRESTRES
Pessoa jurídica que presta serviços de colheitas e pulverizações agrícolas terrestres pode optar pelos Simples, a menos que se dedique à locação, cessão ou empreitada exclusivamente de mão-de-obra. Dispositivos Legais: Dispositivos Legais: Alínea "f", inciso XII, do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
(COSIT – Ana Maria Ribeiro dos Reis – Coordenadora-Geral Substituta – DOU 25.07.2002)

DECISÃO Nº 73 (1ª Região Fiscal), DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.
Ementa: VEDAÇÕES À OPÇÃO
A pessoa jurídica dedicada à locação de máquinas, equipamentos, veículos e implementos agrícolas e rodoviários, atendidas as demais condições previstas na legislação, pode optar pelo SIMPLES.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.317, de 1996, art. 9º, IN SRF nº 9/1999.
(DT 1ª RF – Antônio Carlos Guimarães – Superintendente – DOU 04.01.2000 – p. 03)

DECISÃO Nº 9 (4ª Região Fiscal), DE 24 DE MAIO DE 2000
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples
Ementa: Pessoa jurídica que preste serviços de locação de equipamentos eletrônicos pode optar pelo SIMPLES desde que este serviço não requeira o emprego dos serviços profissionais de engenheiro, técnico industrial, ou assemelhado e atenda os demais pressupostos legais.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.317/96, art. 9º.
(DT 4ª RF – Virgínia Braga de Santana – Chefe – DOU 17.08.2000 – p. 04)

DECISÃO Nº 59 (4ª Região Fiscal), DE 25 DE OUTUBRO DE 2000 ...Ementa: OPÇÃO
Atendidos os demais requisitos legais, a pessoa jurídica que realize operações relativas a locação de containers para uso em estabelecimentos de terceiros, sem prestação de mão-de-obra, pode optar pelo Simples, desde que as operações não envolvam o armazenamento e depósito de produtos de terceiros.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.317/96. (DT 4ª RF – Petrúcio Herculano de Alencar – Chefe da Divisão – Substituto – DOU 05.01.2001 – p. 8)

DECISÃO Nº 62 (4ª Região Fiscal), DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples
Ementa: SIMPLES
A pessoa jurídica cujo objeto social seja a prestação de serviços de guarda de veículos (estacionamento) pode optar pelo Simples, não sendo considerada a referida atividade como de locação de imóvel.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.317/96, art. 9º, XII.
(DT 4ª RF – Virgínia Braga de Santana – Chefe da Divisão – DOU 05.01.2001 – p. 8)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 36 (5ª Região Fiscal), DE 9 DE DEZEMBRO DE 2002
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples
Ementa: VEDAÇÃO À OPÇÃO – LOCAÇÃO DE MÃO-DE OBRA
...

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6 (5ª Região Fiscal), DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES
Ementa: LOCAÇÃO DE SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS PARA GESTÃO CONTÁBIL E EMPRESARIAL – VEDAÇÃO
...

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº ...

...

Para acessar a íntegra dos assuntos listados acima, clique em Simples Federal - Soluções e Decisões - Locação.


Tributação  |  Planejamento Tributário  |  Tributos no Brasil  |  Legislação  |  Publicações Fiscais
  Dicas  |  100 Idéias  |  Guia Fiscal  |  Boletim Fiscal  |  Eventos  |   Glossário  |  Softwares  |  RIR RIPIRPSICMS  |  IRPJ  | Simples Federal  |  PIS e COFINSCooperativas  |  Modelos de Contratos  |  Links  |  Modelos de Planilhas  |  Downloads  |  Contencioso  |  Jurisprudência  |  Artigos  |  Torne-se Parceiro  |  Contabilidade  |  Guia Trabalhista