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RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – IRPF

Os erros mais comuns na declaração do IRPF são: inversão de valores digitados, deduções incorretas ou falta de informação de rendimentos tributáveis e Imposto de Renda na fonte, bem como omissão de bens e direitos.

CONDIÇÃO

O contribuinte pode retificar sua declaração de rendimentos, desde que não esteja sob procedimento de ofício.

RETIFICAÇÃO ENTREGUE ANTES DO PRAZO FINAL

A retificação antes do prazo final de entrega permite alterar, inclusive, o modelo (completo ou simplificado) da declaração.

RETIFICAÇÃO ENTREGUE APÓS O PRAZO FINAL

Se entregue após o prazo final, a declaração retificadora deve ser entregue no mesmo modelo (completo ou simplificado) utilizado para a declaração original.

Caso a pessoa física constate que cometeu erros, omissões ou inexatidões em Declaração de Ajuste Anual já entregue, poderá apresentar declaração retificadora:

I - pela Internet, mediante a utilização do PGD ou do serviço "Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)", ou ainda por meio de dispositivos móveis mediante acesso ao "Meu Imposto de Renda", ou

II - em mídia removível, às unidades da RFB, durante o horário de expediente, se após o prazo final de entrega.

A Declaração de Ajuste Anual retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e a substitui integralmente, e deve conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, e as informações adicionais, se for o caso.

Para a elaboração e a transmissão de Declaração de Ajuste Anual retificadora deve ser informado o número constante no recibo de entrega da última declaração apresentada, relativa ao mesmo ano-calendário.

Depois do prazo de entrega, não será admitida a retificação que tenha por objeto a troca de opção por outra forma de tributação.

A transmissão da Declaração de Ajuste Anual retificadora elaborada mediante utilização do PGD pode ser feita também com a utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no sítio da RFB.

Nas hipóteses de redução de débitos já inscritos em Dívida Ativa da União bem como de redução de débitos objeto de pedido de parcelamento deferido, admitir-se-á a retificação da declaração tão somente após autorização administrativa, desde que haja prova inequívoca da ocorrência de erro no preenchimento da declaração, e enquanto não extinto o crédito tributário. 

PRAZO

Extingue-se em cinco anos o direito de o contribuinte retificar a declaração de rendimentos, inclusive quanto ao valor dos bens e direitos declarados.

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