Manual do Simples Nacional Lei Complementar 123/2006 - "Super Simples"

 

SIMPLES NACIONAL - ATIVIDADES IMPEDITIVAS

Os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informados pelos contribuintes no CNPJ servirão para verificar se as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) atendem aos requisitos pertinentes à opção pelo regime.

Para obtenção da respectiva tabela atualizada de códigos impeditivos, acesse o tópico Simples Nacional – CNAE - Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime no Guia Tributário On Line.


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