A escolha da forma de tributação é uma opção do contribuinte, a qual se torna definitiva com a apresentação da Declaração de Ajuste Anual (DAA).
Desse modo, é permitida a retificação da declaração de rendimentos visando à troca de opção por outra forma de tributação, somente até o prazo final de entrega da declaração IRPF.
Fonte: Perguntas e Respostas IRPF – RFB
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