Qual é o prazo para o pagamento do imposto na transferência de bens ou direitos por herança ou legado?

Se a transferência dos bens ou direitos for efetuada por valor superior àquele que vinha sendo declarado, a diferença a maior sujeitar-se-á à incidência de Imposto sobre a Renda à alíquota de 15%, em nome do espólio.

O imposto devido sobre ganho de capital deve ser pago pelo inventariante até a data prevista para a entrega da Declaração Final de Espólio.

Obs.: Preencher, utilizando-se do programa gerador específico, o Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital, exportando o seu resultado para a Declaração Final de Espólio.

Fonte: Perguntas e Respostas IRPF – RFB

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