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Qual é o tratamento tributário aplicável à pensão alimentícia recebida mensalmente?

A partir de 2022, por força de julgamento do STF, não incide Imposto de Renda sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias, pois caracteriza bitributação (ADI 5422).

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Atestado de Residência Fiscal

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Usufruto


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