CONVÊNIO ICMS 29/04

Publicado no DOU de 08.04.04.

Autoriza os Estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia e Santa Catarina a facultar o estorno de créditos fiscais.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 113ª reunião ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 2 de abril de 2004, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Ficam os Estados Acre, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia e Santa Catarina autorizados a facultar aos seus contribuintes o estorno de créditos fiscais de ICMS acumulados.

Cláusula segunda Fica revogado o Convênio ICMS 126/03, de 12 de dezembro de 2003.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.


Início  |  Planejamento Tributário  |  Tributos no Brasil  |  Legislação  |  Cursos  |  Obras Eletrônicas
  Dicas  |  100 Idéias Práticas  |  Guia Tributário  |  NotíciasEventos  |   Resumo  |  GlossárioSoftwares  |  Regulamento do IR Regulamento do IPIRegulamento da Previdência Social Modelos de Contratos  |  Links  |  Modelos de Planilhas  |  Downloads  |  Contencioso  |  Jurisprudência  |  Artigos  |  Torne-se Parceiro   |   Portal de Contabilidade