DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO Nº 02, DE 04 DE MAIO DE 2004

DOU DE 06.05.2004

Manual do ICMS - Teoria e Prática

     Torna sem efeito a  publicação no Diário Oficial da União  do Protocolo ICMS nº 19/2004.

O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso  das atribuições que confere o art. 12, XIII,  do Regimento da  Comissão Técnica  Permanente do ICMS  - COTEPE/ICMS, torna sem efeito a publicação, por não  referendada, do Protocolo ICMS nº 19, de 02 de abril de 2004, realizada no Diário Oficial da União,  Seção I, página 22, de 12 de abril de 2004, em cumprimento da decisão do Plenário daquela Comissão, em sua 67ª Reunião Extraordinária ocorrida no dia 27 de abril de 2004.

Em 04 de maio de 2004

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA


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