INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 13 DE MARCO DE 1979

DOU 19.03.1979

Uniformiza o procedimento de apuração de resultado de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento de bens ou serviços a serem produzidos. 

O Secretario da Receita Federal, no uso de suas atribuições, Considerando que o artigo 10 do Decreto-lei nº 1598, de 26 de dezembro de 1977, modificado pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1648, de 18 de dezembro de 1978, dispôs sobre a apuração de resultado de contratos de construção por empreitada, ou de fornecimento de bens ou serviços a serem produzidos;

Considerando a conveniência de uniformizar o procedimento de apuração desse resultado, resolve:

1 - Disposições Gerais

Esta Instrução Normativa disciplina a aplicação do artigo 10 do Decreto-lei nº 1598, de 26 de dezembro de 1977, exceto seu parágrafo 5º, que esta regulamentado pela Portaria MF nº 647, de 29 de dezembro de 1978: 

1.1 - O prazo de execução de que trata esta Instrução Normativa, não compreende o tempo, anterior ao inicio do prazo de vigência contratual, despendido na fabricação de quaisquer componentes mantidos em estoque e que venham a ser utilizados no adimplemento contratual. 

1.2 - Quando o mesmo contrato versar sobre construção ou produção em curto (item 2) e em longo prazo (item 3), cada parte será tratada separadamente, para efeito de apuração de resultado.

2 - Produção em Curto Prazo Qualquer que seja o prazo de vigência do contrato, quando a construção por empreitada ou cada unidade dos bens ou serviços deva ser produzida em prazo igual ou inferior a 12 (doze) meses, a preço unitário de quantidades, o resultado devera ser apurado quando completada a execução de cada unidade, tenha ou não sido faturada: 

2.1 - Na aplicação do disposto neste item é irrelevante que a execução da unidade, iniciada num período-base, se conclua no período-base seguinte. 

2.2 - No contrato que abranger múltiplas construções por empreitada, ou o múltiplo fornecimento de bens ou serviços com base em preço unitário e previr prazo de ate um ano para a execução de cada unidade, sem prejuízo do disposto no subitem seguinte, o resultado devera ser apurado ao termino da execução de cada unidade, independentemente de a execução ser simultânea ou seqüencial.

2.3 - Quando ocorrer que, num contrato em que a execução tenha sido prevista de boa fé para prazo não superior a um ano, a execução se prolongue por mais de 12 (doze) meses, o resultado será apurado nos termos dos itens seguintes. A parte do resultado correspondente ao período-base em que se iniciou a execução será tributada, acrescida de juros e correção monetária (Decreto-lei nº 1598/77, artigo 6º, parágrafo 7º), juntamente com a do período-base seguinte.

3 - Produção em Longo Prazo

O contrato de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a 12 (doze) meses, terá seu resultado apurado, em cada período-base, segundo o progresso dessa execução: 

3.1 - Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou não a reajustamento, para execução global; no caso de construções, bens ou serviços divisíveis, o preço predeterminado é o fixado contratualmente para cada unidade.

3.2 - A apuração do resultado em cada período-base, e sua inclusão na determinação do lucro liquido, será feita ainda que não ocorrida a transferência de propriedade e independentemente de ter sido ou não recebido ou faturado qualquer adiantamento do preço.

3.3 - O contrato de construção por empreitada ou de fornecimento de bens e serviços a serem produzidos com prazo indeterminado reputa-se contrato com prazo de execução superior a um ano, exceto se a execução for completada dentro de um ano. 

4 - Controles Específicos

O contribuinte manterá registro individuado por contrato de produção em longo prazo, de que constara:

 - a descrição sumaria da encomenda;

 - o prazo de execução, bem como eventual dilação;

 - o custo orçado ou estimado e os seus reajustes;

 - o preço total e os reajustes convencionados;

 - em relação a cada período-base;

 - os custos incorridos;

 - a receita ou parte do preço recebida ou faturada;

 - o resultado apurado.

5 - Critérios Alternativos de Avaliação de Andamento

Na produção em longo prazo o progresso da execução será aferido por um dos seguintes critérios, à opção da pessoa jurídica:

 I - segundo a percentagem que a execução física, avaliada em laudo técnico de medição subscrito por um ou mais profissionais, com ou sem vinculo empregatício com a empresa, habilitados na área especifica de conhecimento, representar sobre a execução contratada;

 II - segundo a percentagem que o custo incorrido no período-base representar sobre o custo total orçado ou estimado, reajustado.

5.1 - A opção pelo critério de avaliação de andamento é exercida em relação a cada contrato, mas o critério escolhido devera ser praticado uniformemente durante toda a execução do contrato.

6 - Custos 

Os custos computáveis na apuração do resultado são:

 I - os custos diretos e indiretos (matéria-prima, mão-de-obra direta e os custos gerais de fabricação) incorridos na construção ou produção, ou na prestação dos serviços, inclusive os custos preliminares, tais como os de preparo de projetos, necessários à execução, incorridos apos a contratação;

II - o custo total orçado ou estimado, e seus reajustes.

6.1 - Os reajustes de custo decorrerão: 

I - de modificação na quantidade da construção, produção ou dos serviços contratados, constante de aditamento contratual, com a correspondente alteração do preço total;

II - de reajustes por variações de preços, na forma do subitem seguinte.

6.2 - O custo total orçado ou estimado reajustado será igual à soma do custo incorrido acumulado com o custo previsto, a preços do tempo da apuração parcial, para completamento da execução.

6.3 - No período-base em que se completar a execução na apuração do resultado será tomado, como custo total orçado ou estimado reajustado, o custo total efetivo.

7 - Receita

O preço total, ou receita, devera ser computado na apuração do resultado pelo valor fixado no contrato, incluídos os reajustamentos na forma predeterminada no próprio contrato ou em aditamento: 

7.1 - A receita a ser computada na apuração do resultado correspondera à receita bruta de vendas e serviços, definida na Instrução Normativa SRF nº 51/78. 

8 - Determinação do Resultado no Caso de Avaliação do Andamento por Medição

No caso em que o andamento da execução for avaliado na forma do inciso I do item 5 o resultado do contrato, que deve ser computado no lucro liquido do período-base, é determinado pela aplicação das seguintes formulas: 

Custo total orçado ou estimado, reajustado

X

% da execução acumulada, demonstrada nos laudos técnicos ate o período-base

=

Custo incorrido proporcional, acumulado até o período-base

Custo incorrido proporcional, acumulado até o período-base

-

Custo incorrido proporcional, acumulado até o período-base anterior

=

Custo incorrido corresponde ao período-base

Preço total, reajustado

X

% da execução acumulada, demonstrada nos laudos técnicos ate o período- base

=

Receita proporcional acumulada até o período-base

Receita proporcional acumulada até o período-base

-

Receita proporcional acumulada até o período-base anterior

=

Receita correspondente ao período-base

Receita correspondente ao período-base

-

Custos incorridos correspondente ao período-base

=

Resultado computável na determinação do lucro liquido

9 - Determinação do Resultado no Caso de Avaliação do Andamento com Base nos Custos Incorridos 

No caso em que o andamento da execução seja avaliado na forma do inciso II do item 5 o resultado do contrato, que deve ser computado no lucro liquido do período-base, será determinado pela aplicação das seguintes formulas:

Preço total, reajustado

X

Custos incorridos acumulados até o período-base

Custo total orçado ou estimado, reajustado

=

Receita proporcional, acumulada até o período-base

Receita proporcional, acumulada até o período-base

-

Receita proporcional, acumulada até o período-base anterior

=

Receita correspondente ao período-base

Receita correspondente, acumulada até o período-base

-

Custos incorridos no período-base

=

Resultado computável na determinação do lucro líquido

10 - Diferimento de Lucros Não-Realizados de Contratos com Entidades Governamentais

Qualquer que seja o prazo de execução de cada unidade, nos contratos de prazo de vigência superior a 12 (doze) meses com pessoa jurídica de Direito Publico ou empresa sob seu controle, empresa publica, sociedade de economia mista ou sua subsidiaria, é facultado ao contribuinte diferir a tributação do lucro ate sua realização: 

10.1 - Por realização do lucro se compreende o recebimento da receita correspondente.

10.2 - Para os fins deste item, subsidiaria de sociedade de economia mista é a empresa cujo capital com direito a voto pertença, em sua maioria, direta ou indiretamente, a uma única sociedade de economia mista e com esta tenha atividade integrada ou complementar.

10.3 - A exclusão é feita mediante os seguintes lançamentos no livro de apuração do lucro real:

I - na Parte "A", pela exclusão do lucro liquido, para efeito de determinar o lucro real, da parcela correspondente ao lucro não realizado; 

II - na Parte "B", por registro em conta própria de controle. 

10.4 - No período-base em que for realizado o lucro cuja tributação tenha sido diferida serão feitos os seguintes lançamentos no livro de apuração do lucro real:

 I - na Parte "A", por adição ao lucro liquido dos lucros realizados, que tiveram sua tributação diferida de exercício(s) anterior(es);

II - na Parte "B", pela correspondente baixa na conta de controle.

10.5 - O montante da exclusão correspondente à parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do exercício, proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida ate a data do balanço de encerramento do mesmo exercício social, e será determinado pela aplicação das seguintes formulas:

Resultado computado na

determinação do lucro liquido (itens 8 e 9)

----------------------------

Receita correspondente ao período-base (itens 8 e 9)

X

100 = % de resultado sobre a receita

 

Receita correspondente ao período-base (itens 8 e 9)

-

Receita recebida no

período-base e a ele correspondente

=

Receita não recebida

Receita não recebida

-

% de resultado sobre a receita

=

Montante de exclusão

10.6 - O direito ao diferimento de que trata este item se aplica também à pessoa jurídica subcontratada da empreitada ou fornecimento. Nesse caso o montante da exclusão, calculado conforme o item anterior, se distribuirá entre contratada e subcontratada na proporção das respectivas participações na receita não recebida.

11 - Disposições Finais

11.1 - Outros Contratos: Os contratos de administração de bens moveis ou imóveis, de construção por administração e de garantia de funcionamento de bens vendidos, independentemente do prazo neles fixado, terão seus resultados computados anualmente, ainda que para a sua execução seja necessário o incorrimento de custos ou despesas operacionais, observado, quanto a estes e às receitas, o regime de competência.

11.2 - Mudança de Alíquota: A simples mudança de alíquota do imposto, a que ficar sujeito o contribuinte, não alterara a forma de apuração de resultados de que trata esta Instrução Normativa.

11.3 - Créditos-Prêmio: Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, decorrentes de estimulo fiscal à exportação, não se incorporam ao preço, ainda que cobertos por quaisquer garantias de ressarcimento.

ANTONIO AUGUSTO DE MESQUITA NETO - Secretario da Receita Federal Substituto


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