MEDIDA PROVISÓRIA Nº 254, DE 29 DE JUNHO DE 2005.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 254, DE 29 DE JUNHO DE 2005

D.O.U. de 29.6.2005 - Edição extra

Revoga a Medida Provisória n^o 249, de 4 de maio de 2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^o Fica revogada a Medida Provisória n^o 249, de 4 de maio de 2005.

Art. 2^o Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 29 de junho de 2005; 184^o da Independência e 117^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff