RESOLUÇÃO SENADO FEDERAL Nº 14 DE 21.06.2005

RESOLUÇÃO SENADO FEDERAL Nº 14 DE 21.06.2005

D.O.U.: 22.06.2005

Suspende a execução do inciso II do art. 10 da Lei Municipal nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, do Município de São Paulo, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, e dá outras providências

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII, e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO

O Senado Federal resolve:

Art. 1º É suspensa a execução do inciso II do art. 10 da Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, do Município de São Paulo, no Estado de São Paulo, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 234.105-3 - São Paulo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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