MODELO DE RECURSO VOLUNTÁRIO PESSOA FÍSICA

Ao ( 1^º / 2^º / 3^º ) Conselho de Contribuintes ( vide competência de cada Conselho de Contribuintes, definida por matéria )

Processo n.º _______________

Recurso Voluntário

___ __Fulano de tal_ , CPF ______________,residente e domiciliado na rua _________, CEP município, UF, não se conformando com o auto de infração/notificação de lançamento e a decisão de primeira instância, da qual foi cientificada em ______, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõe o art. 33 do Decreto 70.235/72, apresentar seu recurso, pelos motivos que se seguem.

I – Os Fatos

Descrição dos fatos importantes para a decisão da lide.

II – O Direito

II.1 – PRELIMINAR

Nas preliminares pode-se alegar tudo o que precisa ser decidido antes de apreciar o mérito. A preliminar não discute as razões da impugnação e sim as razões que podem modificar, inclusive anular o lançamento efetuado.

II. 2 – MÉRITO

Apresentação do direito.( Anexar as provas, se houver )

III – A CONCLUSÃO

À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado.

Termos em que,

Pede deferimento

Local, data.

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Nome:

Fone: