ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Lei 11.941/2009

 

Dentre as alterações promovidas pela Lei 11.941/2009, destacam-se:

 

PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS

 

A Lei institui novo parcelamento de débitos tributários, em até 180 meses e com redução de multa e juros. Para maiores detalhes acesse "Novo Parcelamento de Débitos Tributários Federais - Lei 11.941/2009".

 

REMISSÃO

 

Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de de­zembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) (art. 14).

 

ISENÇÃO DO IRPJ, CSLL PIS e COFINS

 

Não será computada na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal em decorrência do disposto nos arts. 1, 2 e 3 da Lei 11.941/2009.

 

REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO

 

Fica instituído o Regime Tributário de Transição ­ RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei 11.638/2007, e pelos artigos. 37 e 38 da Lei 11.941/2009.

 

O RTT será obrigatório a partir do ano-calendário de 2010, inclusive para a apuração do imposto sobre a renda com base no lucro presumido ou arbitrado, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

 

A adoção do RTT no IRPJ implica na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, do PIS da COFINS pelo mesmo regime.

 

Para os anos-calendário de 2008 e de 2009, a opção pelo RTT será aplicável também à apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ com base no lucro presumido.

 

SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS E PRÊMIO NA EMISSÃO DE DEBÊNTURES

 

Os artigos 18 e 19 disciplinam o registro das subvenções para investimentos e do prêmio na emissão de debêntures, que deverá ser em conta do resultado pelo regime de competência. Para fins de lucro real, os valores reconhecido no exercício serão excluídos no LALUR.

 

ALTERAÇÕES NA LEI DAS S/A

 

A Lei instituiu alterações na Lei 6.404/76, como detalhes que deverão ser incluídos nas notas explicativas e a estrutura do balanço patrimonial, além de outras alterações, já previstas na MP 449/2008.

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL

 

O artigo 25 altera o Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. E o artigo 48 especifica que o Primeiro, o Segundo e o Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, bem como a Câmara Su­perior de Recursos Fiscais, ficam unificados em um órgão, deno­minado Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

 

O CARF é órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com com­petência para julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos especiais, sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Re­ceita Federal do Brasil.

 

JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO

 

Para fins de cálculo dos juros sobre o capital a que se refere o art. 9 da Lei 9.249/1995, não se incluem entre as contas do patrimônio líquido sobre as quais os juros devem ser calculados os valores relativos a ajustes de avaliação patrimonial a que se refere o § 3o do art. 182 da Lei 6.404/1976.


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