BOLETIM DE INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS E AGENDA FISCAL

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Data desta edição: 21.03.2005

DCTF

IN SRF 521/2005 - Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral) na versão "DCTF Semestral 1.0".

IN SRF 520/2005 - Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão "DCTF Mensal 1.1".

IRPF - DEFINIDAS DATAS PARA RESTITUIÇÃO

IN SRF 525/2005 - Fixa datas para a restituição do imposto de renda da pessoa física, referente ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004.

PIS E COFINS

IN SRF 526/2005 - regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS e Cofins.

ARQUIVOS MAGNÉTICOS

ADE Cotec 3/2005 - Especificações técnicas para apresentação em meio magnético das informações obrigatórias.

CORRIGIR A TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA É RENÚNCIA FISCAL?

Um dos argumentos do governo em relação aos aumentos de tributos promovidos pela Medida Provisória 232 é a “Lei de Responsabilidade Fiscal”. Mas este argumento é refutado por parecer do próprio Ministério da Fazenda! Veja detalhes.

TRIBUTAÇÃO E SOCIALISMO NO BRASIL

Antes, trabalhávamos em torno de 3 meses só para pagar tributos. Agora, são mais de 4 meses. O socialismo tirou-nos mais 1 mês de disponibilidade econômica, nos últimos 10 anos. Leia o artigo.

BATE PAPO COM O RELATOR DA MP 232

Nosso coordenador Júlio César Zanluca fez farias perguntas e colocações no bate-papo com Carlito Merss, relator da MP 232. Veja os debates.

ALERTA SOBRE FALSOS FISCAIS NO PR

A Receita Estadual informa que tem recebido denúncias de comerciantes que foram procurados por pessoas que se dizem auditores fiscais. Veja detalhes.

AGENDA DE OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS

21.03 - INSS - Parcelamento - Lei 10.684/03

23.03 - IRF - Recolhimento - Retenções de 13.03 a 19.03.2005

24.03 - CSLL/PIS/COFINS - Recolhimento - Retenções de 01 a 15.03.2005

Veja a agenda detalhada das obrigações fiscais e tributárias da semana.

Quem você conhece que poderia se beneficiar com estas informações? Redirecione este boletim informativo para seus amigos e associados!

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