NOTÍCIAS TRIBUTÁRIAS

03.06.2003

LEI 10.684/2003 - RESUMO DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL

REFIS II

Foi instituído parcelamento de débitos de tributos federais (SRF e INSS), em até 180 meses. Para maiores detalhes, acesse a página REFIS II.

PIS - DEDUÇÃO PARA COOPERATIVAS

As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados - art. 17.

COFINS - AUMENTO DE ALÍQUOTA PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

Fica elevada para 4% a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devida pelas pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o e 8o do art. 3o da Lei 9.718/1998 (instituições financeiras) - art. 18.

INSS AGROINDÚSTRIA - NÃO APLICAÇÃO

Não se aplica o regime substitutivo do INSS à pessoa jurídica que, relativamente à atividade rural, se dedique apenas ao florestamento e reflorestamento como fonte de matéria-prima para industrialização própria mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da madeira ou a transforme em pasta celulósica - art. 19.

DEPÓSITO RECURSAL - INSS - 30%

Em se tratando de processo que tenha por objeto a discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata o artigo 126 da Lei 8.213/1991 somente terá seguimento se o recorrente, pessoa jurídica ou sócio desta, instruí-lo com prova de depósito, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de valor correspondente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão - art. 20.

CSLL - AUMENTO PARA PRESTADORAS DE SERVIÇOS

A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os artigos 27 e 29 a 34 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32% - art. 22.

A vigência desta elevação de alíquota é 01.09.2003.

OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO EM 2003 - MUDANÇA DE OPÇÃO

A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao quarto trimestre-calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos três primeiros trimestres - art. 22, parágrafo único.

    SIMPLES FEDERAL - POSSIBILIDADE DE OPÇÃO

Poderão optar pelo Simples Federal, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às seguintes atividades:

I – creches e pré-escolas;

II – estabelecimentos de ensino fundamental;

III – centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;

IV – agências lotéricas;

V – agências terceirizadas de correios - art. 24.

SIMPLES FEDERAL - AUMENTO DE ALÍQUOTAS - PRESTADORAS DE SERVIÇOS

Ficam acrescidos de 50% os percentuais do Simples Federal, em relação às pessoas jurídicas que aufiram receita bruta decorrente da prestação de serviços em montante igual ou superior a 30% da receita bruta total - art. 24.

A vigência deste aumento de alíquota é a partir da data da publicação no DOU (31.05.2003).

Notícias do REFIS II

Notícias anteriores


Tributação | Planejamento Tributário | TributosLegislação | Publicações Fiscais | Guia FiscalBoletim Fiscal | 100 Ideias | Boletim Contábil | Boletim Trabalhista | IRF | RIR RIPIRPS | ICMS | IRPJ | IRPF | IPI | ISS | Simples Nacional |  CooperativasModelos de Contratos | ContenciosoJurisprudênciaEconomia Tributária | ArtigosTorne-se ParceiroContabilidade | Guia Trabalhista | Normas Legais | Publicações Jurídicas