Governo Lança Pacote TRIBUTÁRIO

Equipe Portal Tributário - 05/12/2008

O governo federal lançou, através da MP 449/2008 um pacote tributário, com medidas para regulamentar pontos importantes da Lei 11.638/2008, incentivar o pagamento de dívidas tributárias e ajustar a Lei 6.404/1976 às normas internacionais de contabilidade.

PARCELAMENTO INCENTIVADO

Dentre as medidas, o pacote prevê normas do parcelamento ordinário incentivado de débitos tributários de pequeno valor, com redução de multa e juros e concede algumas remissões. As dívidas tributárias de valor de até R$ 10.000,00 serão extintas, desde que em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais.

A dívida com a Fazenda Nacional de valor consolidado superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), poderá ser parcelada desde que o valor excedente seja quitado à vista e sem as reduções previstas.

Débitos Oriundos dos Créditos de IPI - Alíquota Zero ou Não Tributados

Os débitos relativos aos créditos indevidos do IPI poderão ser pagos à vista ou parcelados em até seis meses, com redução de cem por cento das multas de mora e de ofício, de trinta por cento dos juros de mora e de cem por cento sobre o valor do encargo legal.

Para os débitos parcelados em até 24 meses, a redução será de oitenta por cento das multas de mora e de ofício, de trinta por cento dos juros de mora e de cem por cento sobre o valor do encargo legal.

Não haverá redução de multa ou juros, no caso de parcelamento sessenta meses. Os débitos também poderão ser parcelados em até 120 meses, desde que a primeira parcela corresponda a, no mínimo, trinta por cento da totalidade dos débitos consolidados.

A opção pelo pagamento à vista ou pelos parcelamentos de débitos, deverá ser efetivada até o dia 31 de março de 2009.

REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO

O objetivo do RTT é garantir a neutralidade fiscal dos lançamentos contábeis determinados pela Lei 11.638/2007 e respectivas normatizações emanadas dos órgãos reguladores (como a CVM).