PIS/COFINS - NOVOS ITENS COM ALÍQUOTA ZERO

PIS/COFINS - NOVOS ITENS COM ALÍQUOTA ZERO

A Medida Provisória 549/2011 alterou a Lei 10.865/2004, acrescentando novos itens sujeitos as alíquotas zero de PIS/PASEP, Cofins, PIS/Importação e Cofins/Importação, notadamente tratando-se de bens destinados a uso por portadores de deficiência.

Desta forma, ficam reduzidas a zero as alíquotas das referidas contribuições, nas hipóteses de importação e na venda no mercado interno, de:

a) produtos classificados nos códigos 8443.32.22, 8469.00.39 Ex 01, 8714.20.00, e 9021.40.00, todos da TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006/2006;

b) calculadoras equipadas com sintetizador de voz classificadas no código 8470.10.00 da TIPI;

c) teclados com colmeia classificados no código 8471.60.52 da TIPI;

d) indicadores ou apontadores - mouses - com entrada para acionador classificados no código 8471.60.53 da TIPI;

e) linhas braile classificadas no código 8471.60.90 da TIPI;

f) digitalizadores de imagens - scanners - equipados com sintetizador de voz classificados no código 8471.90.14 da TIPI;

g) duplicadores braile classificados no código 8472.10.00 da TIPI;

h) acionadores de pressão classificados no código 8471.60.53 da TIPI;

i) lupas eletrônicas do tipo utilizado por pessoas com deficiência visual classificadas no código 8525.80.19 da TIPI;

j) implantes cocleares classificados no código 9021.90.19 da TIPI; e

k) próteses oculares classificadas no código 9021.90.89 da TIPI.

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