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PIS/COFINS –  PRORROGADO VENCIMENTO PARA DETERMINADAS ATIVIDADES

Equipe Portal Tributário

(Atualizado em 16.05.2012)

A Portaria Portaria MF 206/2012 ao revogar a Portaria MF 137/2012 determinou que, para os códigos de atividades abaixo relacionados, as datas de vencimento das contribuições ao PIS/PASEP e a Cofins, calculadas sobre a receita ficam prorrogadas para:

i) o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês de novembro, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2012; e

ii) o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês de dezembro, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2012.

Importante ressaltar que a prorrogação dos vencimentos não implicará direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Códigos Beneficiados pela Prorrogação do Vencimento

Código

Descrição CNAE

13.1

Preparação e fiação de fibras têxteis

13.2

Tecelagem, exceto malha

13.3

Fabricação de tecidos de malha

13.4

Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis

13.5

Fabricação de artefatos têxteis, exceto vestuário

14.1

Confecção de artigos do vestuário e acessórios

14.2

Fabricação de artigos de malharia e tricotagem

15.1

Curtimento e outras preparações de couro

15.2

Fabricação artigos para viagem e artefatos diversos de couro

15.3

Fabricação de calçados

15.4

Fabricação de partes para calçados, de qualquer material

29.4

Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores

31.0

Fabricação de móveis


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