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MINAS PRORROGA PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS

Equipe Portal Tributário

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 12.11.2008 o Decreto MG 44.941/2008, prorrogando o prazo de recolhimento do ICMS. Foram prorrogados para o dia 26 de cada mês os prazos de recolhimento, que ocorrerão nos meses de dezembro/2008 a maio/2009, para as seguintes atividades:

a) comércio varejista, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos;

b) prestador de serviço de transporte, exceto o aéreo;

c) comércio e indústria, exceto comércio atacadista;

d) indústrias que não possuam prazo específico na legislação;

e) extrator de substâncias minerais ou fósseis;

f) frigorífico ou abatedor de aves ou de outros animais;

g) laticínio, quando preponderar a saída de queijo, requeijão, manteiga, leite em estado natural ou pasteurizado ou de leite "longa vida";

h) cooperativa de produtores de leite;

i) contribuinte classificado na posição 4753-9/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e signatário de protocolo firmado com o Estado;

j) produtor rural;

l) estabelecimento fabricante de brinquedos e outros jogos recreativos, classificado na posição 3240-0/99 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);

m) estabelecimento fabricante de fraldas descartáveis, classificado na posição 1742-7/01 da CNAE;

n) fabricante de absorventes higiênicos, artigos de perfumaria e cosméticos, classificado na posição 2063-1/00 da CNAE.

o) nas hipóteses de pagamento do imposto na saída da mercadoria ou no momento da emissão do documento fiscal for emitido pela repartição fazendária, nas operações com produtos agropecuários, exceto café cru, ou extrativo vegetal promovida pelo produtor rural;

p) substituição tributária nas seguintes situações:

p.1) descritas no RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 1, art. 46, III e IV, referente às mercadorias relacionadas na Parte 2, itens 15, 18 a 24, 28 a 41 (substituição tributária interna);

p.2) RICMS-MG/2002,Anexo XV, art. 46, III, "b" relativamente às operações com produtos comestíveis resultantes do abate de gado;

p.3) constantes no RICMS-MG/2002, Anexo XV, parte1, art. 46, VII e VIII e § 1º.

Essas disposições não se aplicam ao imposto devido a título de diferencial de alíquotas e ao imposto diferido nas operações e prestações anteriores. No entanto, aplicam-se ao centro de distribuição que receba a mercadoria com o imposto diferido.

Além da prorrogação do imposto, o contribuinte mineiro poderá optar pelo recolhimento parcelado do imposto, a vencer nos meses de dezembro/2008 a abril/2009, da seguinte forma:

a) 75% do imposto devido até o dia 26 do mês de vencimento;

b) 25% restante, até o dia 26 do mês subseqüente, acrescido de Selic.

Caso a 2ª parcela não seja recolhida, o imposto será considerado devido no dia 26 do mês do vencimento.

Caberá à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais editar normas complementares, principalmente quanto à entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (Dapi 1) e à emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE).


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