APROVADA RESOLUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A
ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES NACIONAL
Fonte: site do Portal do Simples Nacional
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 59, com o seguinte dispositivo:
"As Declarações Anuais do Simples Nacional – DASN, relativas ao ano-calendário 2008, transmitidas entre 5 e 20 de maio de 2009, serão consideradas entregues em 4 de maio de 2009". A Resolução estará no DOU de 19/05/2009.
As multas geradas desde 05/05/2009 serão canceladas.
A partir de 18/05/2009 e até às 23h59m de 20/05/2009 não mais serão geradas multas quando da recepção da DASN-2009.
