AGENDA DE OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS FEDERAIS - NOVEMBRO/2008
Nota: a MP 447/2008 prorroga prazos de vencimentos de tributos, com vigência a partir dos fatos geradores de novembro/2008. Entretanto, conforme artigo 62 da MP 449/2008, as prorrogações nos prazos dos vencimentos previstos nos arts. 1º a 7º da MP 447/2008, aplicam-se também aos fatos geradores ocorridos entre 1º e 31 de outubro de 2008, ou seja, para os vencimentos ocorridos no mês de novembro de 2008. As datas desta agenda estão com os prazos anteriores, haja visto que a MP 449 foi publicada somente em 04.12.2008, ou seja, após os vencimentos originalmente previstos.
03/11/2008
GPS / RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
Recolhimento das Contribuições Previdenciárias referente ao mês de OUTUBRO/2008 sobre os pagamentos de reclamatórias trabalhista, referente ao aos códigos 1708, 2801, 2810, 2909, 2917.
Nota: Não havendo expediente bancário, o prazo poderá ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente posterior ao dia 02, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.
Veja também: "Obrigações Tributárias com Vencimento Diário".
05/11/2008
Recolhimento do IPI - 3º decêndio de OUTUBRO/2008 - Cigarros 2402.20.00 TIPI.
Nota: Por meio da Lei nº 11.774/2008, publicada no DOU de 18.09.2008, resultante da conversão da Medida Provisória nº 428/2008, foi alterada a redação do § 1º do art. 1º da Lei nº 8.850/1994 e da alínea "a" do inciso I do art. 52 da Lei nº 8.383/1991, excluindo do período de apuração decendial do IPI os produtos classificados no Capítulo 22 da TIPI (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres), com efeitos retroativos a 01.06.2008.
Recolhimento do IOF relativo ao 3º decêndio de OUTUBRO/2008 (prazo: 3º dia útil após o decêndio).
Recolhimento das retenções cujos fatos geradores ocorreram no 3º decêndio de OUTUBRO/2008 - das seguintes operações:
1. juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização;
2. prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e
3. multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei 9.430/1996.
Veja também: "Obrigações Tributárias com Vencimento Diário".
07/11/2008
Recolhimento do mês de OUTUBRO/2008.
Nota: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 07, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.
DCTF (mensal) - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS
Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal - SETEMBRO/2008.
DACON (mensal) - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
Entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal - SETEMBRO/2008.
Veja também: "Obrigações Tributárias com Vencimento Diário".
10/11/2008
IRF - DIVERSOS
Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte para os fatos geradores ocorridos em OUTUBRO/2008.
Base legal: artigo 70, inciso I, alínea "d" - Lei 11.196/2005.
GPS/INSS
Recolhimento das contribuições previdenciárias de OUTUBRO/2008 (prazo fixado pelos artigos 9 e 10 da Lei 11.488/2007).
RET - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
Patrimônio de Afetação nas Incorporações Imobiliárias - IRPJ/CSLL/PIS e COFINS - Recolhimento unificado do RET, sobre a receita recebida em OUTUBRO/2008 da incorporação imobiliária sujeita ao regime tributário nos termos da Lei nº 10.931/2004.
Nota: No caso de o décimo dia do mês subseqüente àquele em que houverem sido recebidas as receitas recair em dia considerado não-útil, o pagamento poderá ser feito no primeiro dia útil subseqüente.
Veja também: "Obrigações Tributárias com Vencimento Diário".
13/11/2008
Recolhimento do IPI - 1º decêndio de NOVEMBRO/2008 - Cigarros 2402.20.00 TIPI.
Nota: Por meio da Lei nº 11.774/2008, publicada no DOU de 18.09.2008, resultante da conversão da Medida Provisória nº 428/2008, foi alterada a redação do § 1º do art. 1º da Lei nº 8.850/1994 e da alínea "a" do inciso I do art. 52 da Lei nº 8.383/1991, excluindo do período de apuração decendial do IPI os produtos classificados no Capítulo 22 da TIPI (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres), com efeitos retroativos a 01.06.2008.
Recolhimento do IOF relativo ao 1º decêndio de NOVEMBRO/2008 (prazo: 3º dia útil após o decêndio).
Recolhimento das retenções cujos fatos geradores ocorreram no 1º decêndio de NOVEMBRO/2008 - das seguintes operações:
1. juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização;
2. prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e
3. multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei 9.430/1996.
Veja também: "Obrigações Tributárias com Vencimento Diário".
14/11/2008
Recolhimento das retenções ocorridas na 2ª Quinzena de OUTUBRO/2008 - pagamentos de Pessoas Jurídicas à Pessoas Jurídicas.
Recolhimento da CIDE (Combustíveis e Remessas ao Exterior) - OUTUBRO/2008.
Recolhimento do IPI - OUTUBRO/2008 - Produtos Gerais.
Recolhimento do Simples Nacional, incidente sobre as receitas de OUTUBRO/2008 - prazo definido no inciso III do artigo 21 da LC 123/2006.
DCP - DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO PRESUMIDO
Entrega do Demonstrativo do Crédito Presumido relativo ao 3º trimestre de 2008 - IN SRF 314/2003.Veja também: "Obrigações Tributárias com Vencimento Diário".
17/11/2008
INSS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, DOMÉSTICOS E FACULTATIVOS
Pagamento da contribuição de empregados domésticos, facultativos e contribuintes individuais (exemplo dos autônomos que trabalham por conta própria ou prestam serviços a pessoas físicas), relativo à competência OUTUBRO/2008. Para detalhes, acesse o tópico INSS - Contribuinte Individual.
Veja também: "Obrigações Tributárias com Vencimento Diário".
20/11/2008
Recolhimento do PIS - OUTUBRO/2008 (prazo fixado pelos artigos 7 e 11 da Lei 11.488/2007).
Recolhimento da COFINS - OUTUBRO/2008 (prazo fixado pelos artigos 7 e 12 da Lei 11.488/2007).
PARCELAMENTOS INSS - REFIS - PAES - PAEX
Recolhimento da parcela referente aos débitos perante o INSS - inclusive parcelamentos previstos no Decreto 3.342/2000, na Lei 10.684/2003 e na MP 303/2006.
Nota: Não havendo expediente bancário, o prazo poderá ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente posterior ao dia 20, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.
Veja também: "Obrigações Tributárias com Vencimento Diário".
25/11/2008
Recolhimento do IPI - 2º decêndio de NOVEMBRO/2008 - Cigarros 2402.20.00 TIPI.
Nota: Por meio da Lei nº 11.774/2008, publicada no DOU de 18.09.2008, resultante da conversão da Medida Provisória nº 428/2008, foi alterada a redação do § 1º do art. 1º da Lei nº 8.850/1994 e da alínea "a" do inciso I do art. 52 da Lei nº 8.383/1991, excluindo do período de apuração decendial do IPI os produtos classificados no Capítulo 22 da TIPI (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres), com efeitos retroativos a 01.06.2008.
Recolhimento do IOF relativo ao 2º decêndio de NOVEMBRO/2008 (prazo: 3º dia útil após o decêndio).
Recolhimento das retenções cujos fatos geradores ocorreram no 2º decêndio de NOVEMBRO/2008 - das seguintes operações:
1. juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização;
2. prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e
3. multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei 9.430/1996.
Entrega da Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins - NOVEMBRO/2008.
Veja também: "Obrigações Tributárias com Vencimento Diário".
28/11/2008
SIMPLES NACIONAL - PARCELAMENTO ESPECIAL
Pagamento da parcela relativa ao parcelamento especial de débitos tributários - Simples Nacional. Veja maiores detalhes em Parcelamento de Débitos Tributários - Simples Nacional.
IRRF - RENDIMENTOS DE CAPITAL
Fundos de Investimento Imobiliário - Rendimentos e ganhos de capital distribuídos - OUTUBRO/2008.
ITR
Pagamento da 3ª Quota do Imposto Territorial Rural relativo ao exercício de 2008.
Recolhimento das obrigações do Imposto de Renda - Pessoa Física:
a) Pagamento 8ª Quota do IRPF - Declaração Ano Base 2007
b) Carnê-Leão - OUTUBRO/2008
c) Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos e Operações em Bolsa - OUTUBRO/2008
Recolhimento das retenções ocorridas na primeira quinzena de NOVEMBRO/2008 - pagamentos de Pessoas Jurídicas à Pessoas Jurídicas.
Recolhimento Trimestral - Lucro Real, Presumido ou Arbitrado (2ª Quota) ou Estimativa (OUTUBRO/2008).
Recolhimento IRPJ - Renda Variável (OUTUBRO/2008).
Recolhimento IRPJ - Ganhos de Capital - Optantes pelo Simples Nacional (OUTUBRO/2008).
Recolhimento IRPJ - Incentivos Fiscais - FINOR/FINAM/FUNRES - projetos próprios de recursos decorrentes do valor de suas opções.
Recolhimentos - Parcelamentos do Decreto 3.342/2000, Lei 10.684/2003 e MP 303/2006.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Recolhimento da contribuição sindical descontada dos funcionários em OUTUBRO/2008.
Veja também: "Obrigações Tributárias com Vencimento Diário".
DECLARAÇÕES CUJO PRAZO VENCE NESTE DIA:
Entrega das Declarações DIF/Bebidas e DIF/Cigarros - OUTUBRO/2008.
Entrega do Demonstrativo de Notas Fiscais (fabricantes, importadores e distribuidores atacadistas de embalagens para bebidas, cigarros, produtores de biodiesel, etc.), conforme IN SRF 445/2004 e art. 12 da IN SRF 516/2005 - OUTUBRO/2008.
Entrega da Declaração de Operações Imobiliárias - OUTUBRO/2008.
Entrega da DIPI - TIPI 33 - Produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria - Setembro e Outubro/2008.
EVENTOS DE EXTINÇÃO, FUSÃO, CISÃO E INCORPORAÇÃO
Observar os prazos de entrega das Declarações (DCTF/DACON/DIPJ/DCP/DIRF/DIMOB) relativas a eventos de extinção, fusão, cisão e incorporação, conforme art. 3º e seguintes do ADE 5/2008.
Veja também: Agenda Tributária - OUTUBRO/2008
