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PRAZOS DE DECLARAÇÕES A SEREM ENTREGUES À RFB - JANEIRO/2013

Atenção para os prazos finais de entrega das declarações em JANEIRO/2013:

07.01.2013

GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - Dezembro/2012

10.01.2013

Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos - Dezembro/2012

14.01.2013

EFD-Contribuições - Novembro/2012

22.01.2013

DCTF Mensal - Novembro/2012

25.01.2013

DCide-Combustíveis - Janeiro/2013

31.01.2013

DIPI - TIPI 33 - produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria - Novembro e Dezembro/2012

GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - competência 13º Salário - Dezembro/2012

Opção  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  – Simples Nacional

Opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) pelo Microempreendedor Individual (MEI)

DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias - Dezembro/2012

Notas:

DACON: a Instrução Normativa RFB 1.302/2012 prorrogou para o 5º (quinto) dia útil do mês de fevereiro de 2013 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro de 2012.

Data de apresentação é a data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.

Veja também a Agenda Permanente de Obrigações Tributárias.


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