PRAZOS DE DECLARAÇÕES A SEREM ENTREGUES À RFB - JANEIRO/2013
Atenção para os prazos finais de entrega das declarações em JANEIRO/2013:
07.01.2013
GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - Dezembro/2012
10.01.2013
Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos - Dezembro/2012
14.01.2013
EFD-Contribuições - Novembro/2012
22.01.2013
DCTF Mensal - Novembro/2012
25.01.2013
DCide-Combustíveis - Janeiro/2013
31.01.2013
DIPI - TIPI 33 - produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria - Novembro e Dezembro/2012
GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - competência 13º Salário - Dezembro/2012
Opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional
Opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) pelo Microempreendedor Individual (MEI)
DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias - Dezembro/2012
Notas:
DACON: a Instrução Normativa RFB 1.302/2012 prorrogou para o 5º (quinto) dia útil do mês de fevereiro de 2013 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro de 2012.
Data de apresentação é a data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.
Veja também a Agenda Permanente de Obrigações Tributárias.
