A partir de que data estarei desenquadrado do Simei no caso de exceder o limite de receita bruta?

A partir de que data estarei desenquadrado do MEI/Simei no caso de exceder o limite de receita bruta?

A data dos efeitos do desenquadramento dependerá de dois fatores: se a empresa está no ano de início de atividade e se o limite de receita bruta foi ultrapassado em mais de 20%, conforme quadro abaixo:

Situação	Data dos efeitos do Desenquadramento	Exemplo
Receita bruta que tenha ultrapassado o limite proporcional em mais de 20%, no ano-calendário de início de atividades	Data de abertura da empresa (desenquadramento retroativo)	- data de abertura: 09/12/2022 - receita bruta em 12/2022: R$ 9.000,00 - data efeito desenquadramento: 09/12/2022
Receita bruta que NÃO tenha ultrapassado o limite proporcional em mais de 20%, no ano-calendário de início de atividades	1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso de receita	- data de abertura: 09/12/2022 - receita bruta em 12/2022: R$ 7.500,00 - data efeito desenquadramento: 01/01/2023
Receita bruta que tenha ultrapassado o limite em mais de 20%, fora do ano calendário de início de atividades	1º de janeiro do ano-calendário em que ocorreu o excesso de receita (desenquadramento retroativo)	- data de abertura: 18/11/2021 - optou pelo SIMEI em 2022 - receita acumulada em 2022: R$ 100.000,00 - data efeito desenquadramento: 01/01/2022
Receita bruta que NÃO tenha ultrapassado o limite em mais de 20%, fora do ano-calendário de início de atividades	1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso de receita	- data de abertura: 18/11/2021 - optou pelo SIMEI em 2022 - receita acumulada em 2022: R$ 90.000,00 - data efeito desenquadramento: 01/01/2023

Nota:

Na hipótese de a receita bruta auferida no ano-calendário não exceder em mais de 20% (vinte por cento) os limites de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, o contribuinte deverá recolher a diferença, sem acréscimos, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional relativos ao mês de janeiro do ano-calendário subsequente, aplicando-se as alíquotas efetivas calculadas a partir das alíquotas nominais previstas nos Anexos da Lei Complementar nº 123, de 2006, observando-se, com relação à inclusão dos percentuais relativos ao ICMS e ao ISS, as tabelas constantes do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018. Este cálculo deve ser realizado utilizando-se o aplicativo DASN-Simei.

Base: art. 115, § 8º, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

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Micro Empreendedor Individual - MEI

Simples Nacional - Aspectos Gerais

Simples Nacional - Cálculo do Valor Devido

Simples Nacional - Cálculo do Fator "r"

Simples Nacional - CNAE - Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime

Simples Nacional - CNAE - Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos

Simples Nacional - CRT Código de Regime Tributário e CSOSN Código de Situação da Operação no Simples Nacional

Simples Nacional - Consórcio Simples

Simples Nacional - Contribuição para o INSS

Simples Nacional - Contribuição Sindical Patronal