O que é Débito Automático do MEI?

É uma funcionalidade desenvolvida no Portal do Simples Nacional que permite ao Microempreendedor Individual – MEI pagar os valores mensais apurados no Simei (INSS, ICMS, ISS), de forma automática, debitando de sua conta-corrente Pessoa Física ou Jurídica. 

Esta funcionalidade também está disponível para débitos de parcelamento convencional e especial (não para o PERT-MEI).

Para fazer a opção pelo Débito Automático, o MEI deverá entrar na opção “Simei Serviços > Débito Automático”. Serão necessários o CNPJ, o CPF e o Código de Acesso, além dos dados de sua Conta Bancária (Banco, Agência e Conta Corrente).

Caso o contribuinte não possua código de acesso, poderá gerar o código no momento que for acessar o serviço Débito Automático do MEI.

O MEI deve ter conta-corrente em algum dos bancos da rede arrecadadora a seguir:

• 001 – Banco do Brasil; 

• 003 – Banco da Amazônia S/A; 

• 004 – Banco do Nordeste do Brasil S/A; 

• 021 – Banco Banestes S/A; 

• 033 – Banco Santander (Brasil) S/A; 

• 041 – Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A; 

• 070 – Banco de Brasília S/A; 

• 104 – Caixa Econômica Federal; 

• 237 – Banco Bradesco S/A; 

• 341 – Itaú Unibanco S/A; 

• 389 – Banco Mercantil do Brasil S/A; 

• 748 – Banco Cooperativo Sicredi S/A; 

• 756 – Banco Cooperativo do Brasil S/A.

Notas: 

1. É do MEI a responsabilidade por confirmar a realização do débito na contacorrente, ou seja, o efetivo pagamento do DASMEI. 

2. A opção pelo débito automático é válida até que o MEI faça a desativação. 

3. O Débito Automático do MEI só será realizado enquanto o CNPJ estiver ativo e optante pelo Simei. 

4. Em caso de benefício previdenciário.

5. A geração de DAS para pagamento, fora do Débito Automático do MEI, deve ser feita utilizando-se o PGMEI, APP MEI ou Totem Sebrae; mas, no caso de o MEI estar em gozo de benefício previdenciário, a geração deve ser feita exclusivamente pelo PGMEI. 

Segue o passo a passo para o Débito Automático.