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MEI - Posso efetuar o desenquadramento por opção a qualquer tempo?

Sim, o desenquadramento do MEI por opção poderá ser realizado a qualquer tempo.

Entretanto, o desenquadramento só produzirá efeitos (ou seja, deixará de ser MEI) a partir de 1º de janeiro do ano calendário subsequente, salvo quando a comunicação for feita no mês de janeiro, quando o desenquadramento produzirá efeitos nesse mesmo ano-calendário.

Exemplos:

• O MEI “X” solicita seu desenquadramento do Simei em julho de 2020: ele será desenquadrado do Simei a partir de 1º de janeiro de 2021; ou seja, até o período de apuração dezembro/2020 (vencimento em janeiro/2021), ele continuará obrigado a pagar o DAS do MEI.

• O MEI “Y” solicita seu desenquadramento do Simei em janeiro de 2020: ele é desenquadrado do Simei a partir de 1º de janeiro de 2020.

Notas:

O desenquadramento é feito no Portal do Simples Nacional. 

Não há necessidade de Documento Básico de Entrada (DBE) ou Protocolo de Transmissão para atualização do CNPJ.

Amplie seus conhecimentos sobre o SIMEI/MEI e Simples Nacional, através dos seguintes tópicos no Guia Tributário Online: 

Micro Empreendedor Individual - MEI

Simples Nacional - Aspectos Gerais

Simples Nacional - Cálculo do Valor Devido

Simples Nacional - Cálculo do Fator "r"

Simples Nacional - CNAE - Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime

Simples Nacional - CNAE - Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos

Simples Nacional - CRT Código de Regime Tributário e CSOSN Código de Situação da Operação no Simples Nacional

Simples Nacional - Consórcio Simples

Simples Nacional - Contribuição para o INSS

Simples Nacional - Contribuição Sindical Patronal

Simples Nacional - Fiscalização

Simples Nacional - ICMS - Diferencial de Alíquotas Interestaduais

Simples Nacional - ICMS - Substituição Tributária

Simples Nacional - Imposto de Renda - Ganho de Capital

Simples Nacional - ISS - Retenção e Recolhimento

Simples Nacional - Obrigações Acessórias

Simples Nacional - Opção pelo Regime

Simples Nacional - Parcelamento de Débitos - RFB

Simples Nacional - Recolhimento - Forma e Prazo

Simples Nacional - Rendimentos Distribuídos

Simples Nacional - Restituição ou Compensação

Simples Nacional - Sublimites Estaduais - Tabela

Simples Nacional - Tabelas

Simples Nacional - Tributação por Regime de Caixa


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