Quando será o efeito do Débito Automático?

Para o débito automático ter efeito no mesmo mês, a solicitação de inclusão deve ser feita até 10 dias antes do vencimento efetivo do DAS. 

Caso contrário, terá efeito somente para o mês seguinte, e o pagamento do DAS com vencimento naquele mês deverá ser feito da forma convencional, com a emissão do DAS pelo PGMEI, APP MEI ou Totem Sebrae.  

Exemplo: 

Em outubro de 2018, o vencimento efetivo será no dia 22 de outubro, pois o dia 20 de outubro é sábado. 

Neste caso, o MEI terá até o dia 12 (22 menos 10) para fazer a solicitação de inclusão pelo débito automático, para que tenha efeito dentro do mês de outubro (para período de apuração 09/2018, com o vencimento em 22/10/2018). 

As solicitações de inclusão realizadas de 13 a 31 de outubro terão efeito a partir do mês seguinte. 

Atenção: 

Quando o MEI confirma o débito automático, o aplicativo exibe mensagem informando qual será o primeiro período de apuração, e respectivo vencimento, que será objeto de débito automático.

Fique atento a essa informação. 

Nota: 

Até março de 2018, a solicitação de inclusão, para ter efeito no mesmo mês, deveria ser feita até dia 10.