Atos suspendem prazos de
implantação do eSocial e cobrança administrativa de débitos tributários
Foram publicados no Diário
Oficial da União de hoje (04.09.2020), os seguintes atos com suspensão de
exigências a seguir listadas:
Portaria SEPRT/RFB
55/2020 – Suspende o cronograma de novas implantações do e Social.
Portaria RFB 4.287/2020 –
Suspende os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de
parcelamentos celebrados com a RFB.
Portaria PGFN 20407/2020 –
Suspende até 30.09.2020 o início de procedimentos de exclusão de contribuintes
de parcelamentos administrados pela PGFN.
Veja também, no Guia Tributário Online:
REFIS E PARCELAMENTOS
ESPECIAIS
SIMPLES NACIONAL –
PARCELAMENTO ORDINÁRIO DE DÉBITOS RFB
PARCELAMENTO DE DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS FEDERAIS – RFB/PGFN
