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DASN-SIMEI

A sigla DASN-SIMEI refere-se à Declaração Anual do Simples Nacional - Microempreendedor Individual.

Na hipótese de o empresário individual ser optante pelo SIMEI no ano-calendário anterior, deverá apresentar, até o último dia de maio de cada ano, à RFB, a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) que conterá tão somente: 

I - a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior;

II - a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior, referente às atividades sujeitas ao ICMS;

III - informação referente à contratação de empregado, quando houver.

Entrega em Situação Especial

O MEI que encerrar suas atividades deve entregar a DASN-SIMEI de situação especial até o último dia do mês seguinte ao do encerramento.

Para maiores detalhes, sugerimos a leitura da obra Microempreendedor Individual:

Manual do MEI - Lei Complementar 128/2008. Tópicos sobre abertura, vantagens, obrigações e tributação do Microempreendedor Individual. Linguagem acessível e de fácil entendimento! Clique aqui para mais informações.


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