Disponível adesão à
transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor
O contribuinte que aderir
à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor poderá
obter redução de até 50% do valor dos débitos, os quais poderão ser pagos em
até 60 meses.
A Receita Federal informa que já está disponível no e-CAC aplicativo
que permite adesão à transação tributária por adesão no contencioso
administrativo de pequeno valor, ao qual o contribuinte poderá ter acesso por
meio do serviço ‘Pagamentos e Parcelamentos’.
O Edital de Transação
por Adesão nº 1, de 2020, é destinado a pessoas naturais, microempresas e
empresas de pequeno porte que tenham débitos sob sua responsabilidade no
contencioso administrativo tributário no valor de até 60 salários mínimos por
lançamento fiscal ou processo administrativo individualmente considerado.
Fonte:
site RFB 16.09.2020
Veja
também, no Guia Tributário Online:
TRANSAÇÃO DE DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS FEDERAIS
