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Drawback: prorrogação dos prazos de suspensão de tributos

Através da Medida Provisória 960/2020 foram prorrogados os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback.

A medida vale para os regimes que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020.

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• DRAWBACK
• PIS E COFINS – ISENÇÕES E DIFERIMENTO
• IDEIAS DE ECONOMIA TRIBUTÁRIA
• IPI – MANUTENÇÃO DO CRÉDITO NA EXPORTAÇÃO
• SÚMULAS VINCULANTES – CARF
• PIS E COFINS – IMPORTAÇÃO
• GUIA TRIBUTÁRIO – OUTROS TÓPICOS
• PIS E COFINS – PRODUTOS COM INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA ZERO