Exportação indireta não
está sujeita à Contribuição Previdenciária Rural
A exportação indireta de produtos, realizada por meio de trading companies (empresas
que atuam como intermediárias), não está sujeita à incidência de contribuições sociais,
visto que a Constituição Federal não distingue as exportações diretas das
intermediadas por empresas.
Neste sentido, o STF,
através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.735, já havia declarado
inconstitucionais dispositivos que tributavam tais exportações relativos à
contribuição previdenciária sobre as receitas decorrentes de exportação de
produtos rurais.
Confirmando a não tributação, a RFB, através da Instrução Normativa RFB
1.975/2020, revogou dispositivos da Instrução Normativa RFB 971/2009
que oneravam tais exportações indiretas.
Veja
também, no Guia Tributário Online:
TRATAMENTO FISCAL DAS
EXPORTAÇÕES
PIS E COFINS – SUSPENSÃO
– VENDAS À PESSOA JURÍDICA EXPORTADORA
IPI – CRÉDITO PRESUMIDO
COMO RESSARCIMENTO DO PIS E DA COFINS PARA O EXPORTADOR
REPES – REGIME ESPECIAL
DE TRIBUTAÇÃO – EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS
RECAP – REGIME ESPECIAL
DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL – EMPRESAS EXPORTADORAS
ZONAS DE PROCESSAMENTO DE
EXPORTAÇÃO – ZPE
