Instituídos códigos Darf
– Pagamentos por adesão ao contencioso tributário de pequeno valor
Através do ADE Codar 6/2020 foram
instituídos os seguintes códigos de receita para recolhimento referente a
transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor de que trata a
Lei 13.988/2020:
5879 – Transação por
Adesão no Contencioso Tributário de Pequeno Valor – Demais Débitos; e
5885 – Transação por
Adesão no Contencioso Tributário de Pequeno Valor – Débitos Previdenciários.
Veja também, no Guia Tributário Online:
TRANSAÇÃO DE DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS FEDERAIS
