PIS/COFINS – Créditos – Armazenagem de Mercadorias
É permitida a apuração de créditos do PIS/COFINS em relação à armazenagem de mercadorias (bens disponíveis para venda):
a) produzidas ou fabricadas pela própria pessoa jurídica; ou
b) adquiridas para revenda, exceto em relação à armazenagem de:
b.1) mercadorias em relação às quais a contribuição tenha sido exigida anteriormente em razão de substituição tributária;
b.2) produtos sujeitos anteriormente à cobrança concentrada ou
monofásica da contribuição, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou
fabricante de tais produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica
importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos; e
b.3) álcool, inclusive para fins carburantes, exceto no caso em que a
pessoa jurídica produtora ou importadora de álcool, inclusive para fins
carburantes, o adquire para revenda de outra pessoa jurídica produtora ou
importadora do mesmo produto.
Bases: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso IX e art. 15, inciso II; Lei nº 11.727, de 2008, art. 24; Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, §§ 13 a 16, e Lei nº 10.865, de 2004, art. 15 e Solução de Consulta Disit/SRRF 3.005/2020.
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