Prorrogado prazos de vigência de incentivos fiscais
Através da Lei 14.076/2020 foram prorrogados prazos dos incentivos fiscais para o desenvolvimento regional:
Lei 9.440/1997 – As empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, devidamente habilitadas, farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7/1970 e 70/1991, em relação às vendas ocorridas entre 1º.01.2021 e 31.12.2025, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou de novos modelos de produtos já existentes.
Os novos projetos deverão ser apresentados até 31.10.2020 e deverão
atender aos valores mínimos de investimentos realizados pela empresa habilitada
na região incentivada no período de 1º.01.2021 a 31.12. 2025, na forma
estabelecida pelo Poder Executivo federal.
Lei 9.826/1999 – Os empreendimentos industriais instalados nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) farão jus a crédito presumido do IPI, a ser deduzido na apuração deste imposto, incidente nas saídas de produtos classificados nas posições 8702 a 8704 (veículos) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
O crédito presumido, que estava previsto para para terminar em
31.12.2020, poderá ser aproveitado em relação às saídas ocorridas até
31.12.2025.
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Compensação de Tributos
pelo Contribuinte
CSLL – Bônus de
Adimplência Fiscal
CSLL – Crédito Antecipado
sobre Depreciação
Depreciação Acelerada
Incentivada – Fabricantes de Veículos, Autopeças e Bens de Capital
Depreciação Acelerada
Incentivada – Veículos para Transporte
de Mercadorias, Locomotivas e Vagões
Depreciação Acelerada
Incentivada – Hotelaria
Incentivos à Inovação
Tecnológica
Incentivos Fiscais –
Microrregiões da Extinta SUDAM e SUDENE
IOF – Exportação e
Infraestrutura – Alíquota Zero
IOF – Simples Nacional –
Alíquota Reduzida
IPI – Créditos na
Aquisição de Comerciante Atacadista Não Contribuinte
IPI – Créditos por
Devolução ou Retorno de Produtos
IPI – Crédito Presumido
como Ressarcimento do PIS e da COFINS para o Exportador
IPI – Crédito Presumido
sobre Aquisição de Resíduos Sólidos
IRPF – Deduções do
Imposto de Renda Devido – Pessoas Físicas
IRPF – Deduções no Livro
Caixa – Profissional Autônomo
IRPJ – Depreciação
Acelerada Incentivada – Máquinas, Equipamentos, Aparelhos e Instrumentos
IRPJ e CSLL –
Desmembramento de Atividades
IRPJ – Venda a Longo
Prazo de Bens do Ativo Não Circulante – Diferimento da Tributação
IRPJ e CSLL – Perdas com
o Recebimento de Duplicatas Incobráveis
PIS e COFINS – Créditos
Não Cumulativos sobre Aquisição do Imobilizado
PIS e COFINS – Créditos
Não Cumulativos sobre Depreciação
PIS e COFINS – Serviços
de Transporte – Créditos sobre Manutenção de Veículos
PROUNI – Desoneração
Tributária
REFIS 2013/2014 – Redução
de Encargos – Não Tributação
REINTEGRA – Crédito
Tributário na Exportação
Ressarcimento da
Propaganda Eleitoral Gratuita