Prorrogados prazos de pagamento do Simples Nacional
Através da Resolução CGSN 152/2020 foram prorrogados os prazos de recolhimento do Simples Nacional da seguinte forma:
I – o Período de Apuração Março
de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento
para 20 de outubro de 2020;
II – o Período de Apuração Abril
de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento
para 20 de novembro de 2020; e
III- o Período de Apuração Maio
de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento
para 21 de dezembro de 2020.
Atenção! O prazo de
recolhimento do Período de Apuração de Fevereiro de 2020 não foi prorrogado,
vencendo normalmente no dia 20.03.2020.
Nota equipe Guia Tributário: posteriormente a esta publicação, através da Resolução CGSN 154/2020 foram estabelecidas prorrogações do prazo de recolhimento do Simples Nacional relativo às competências de março, abril e maio/2020, tanto para os tributos federais quanto para os estaduais (ICMS) e municipais (ISS) compreendidos no regime.
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Micro Empreendedor Individual – MEI
Simples Nacional – Aspectos Gerais
Simples Nacional – Cálculo do Valor Devido
Simples Nacional – Cálculo do Fator “r”
Simples Nacional – CNAE – Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime
Simples Nacional – CNAE – Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos
Simples Nacional – CRT Código de Regime Tributário e CSOSN Código de Situação da Operação no Simples Nacional
Simples Nacional – Consórcio Simples
Simples Nacional – Contribuição para o INSS
Simples Nacional – Contribuição Sindical Patronal
Simples Nacional – Fiscalização
Simples Nacional – ICMS – Diferencial de Alíquotas Interestaduais
Simples Nacional – ICMS – Substituição Tributária
Simples Nacional – Imposto de Renda – Ganho de Capital
Simples Nacional – ISS – Retenção e Recolhimento
Simples Nacional – Obrigações Acessórias
Simples Nacional – Opção pelo Regime
Simples Nacional – Parcelamento de Débitos – RFB
Simples Nacional – Recolhimento – Forma e Prazo
Simples Nacional – Rendimentos Distribuídos
Simples Nacional – Restituição ou Compensação
