Publicados Convênios e
Ajustes ICMS
Através do Despacho Confaz 61/2020 foram
publicados os seguintes Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 328ª
Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020:
Ajuste Sinief nº 26/2020
– altera os Ajustes Sinief nºs 7/2005, 9/2007 e 19/2016, que instituem,
respectivamente, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e); o Conhecimento de Transporte
Eletrônico (CT-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e);
Ajuste Sinief nº 27/2020 – altera o Ajuste Sinief nº 2/2009, que
dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI),
com efeitos a partir da data de sua publicação;
Convênio ICMS nº 77/2020
– autoriza os Estados do Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a
dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais
e altera o Convênio ICMS nº 168/2017;
Convênio ICMS nº 78/2020
– dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS nº 96/2018, que
autoriza os Estados que menciona a conceder isenção nas operações com
medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME);
Convênio ICMS nº 79/2020
– autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Piauí, Rio Grande
do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos
legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o
ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde
pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que
especifica;
Convênio ICMS nº 80/2020
– dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Mato
Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte,
Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins ao Convênio ICMS nº 52/2020, que
autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas operações
com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME);
Convênio ICMS nº 81/2020
– isenta as operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e
materiais de combate e prevenção à Covid-19 durante a realização das eleições
municipais de 2020;
Convênio ICMS nº 82/2020
– autoriza o Estado de Roraima a conceder crédito presumido a estabelecimentos
industriais;
Convênio ICMS nº 83/2020
– altera o Convênio ICMS nº 61/2020, que autoriza as unidades federadas que
menciona a suspender, por 90 dias, a rescisão dos programas de parcelamento
vigentes, e o restabelecimento na situação em que especifica;
Convênio ICMS nº 84/2020
– autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os créditos tributários
que especifica;
Convênio ICMS nº 85/2020
– autoriza o Estado da Bahia a conceder remissão e anistia relativos a créditos
tributários de ICMS na forma que específica;
Convênio ICMS nº 86/2020
– dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo e Mato Grosso e altera o
Convênio ICMS nº 150/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a
dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais,
na forma que especifica;
Convênio ICMS nº 87/2020
– autoriza o Estado do Rio de Janeiro a instituir programa especial de
parcelamento de créditos tributários, com redução de penalidades e acréscimos
moratórios, nas hipóteses que especifica;
Convênio ICMS nº 88/2020 – altera o Convênio ICMS nº 139/2018, que autoriza o
Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder
parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que
especifica.
Amplie
seus conhecimentos sobre ICMS e IPI, através dos seguintes tópicos no Guia
Tributário Online:
ICMS – Alíquotas
Interestaduais
ICMS – Base de
Cálculo – Inclusão do IPI
ICMS – Código de
Situação Tributária (CST)
ICMS – Conhecimento
de Transporte Eletrônico – CT-e
ICMS – Crédito
do Ativo Permanente a partir de 01.01.2001
ICMS – Devolução
de Mercadorias – Substituição em Garantia
ICMS –
Diferencial de Alíquotas
ICMS –
Escrituração Fiscal – Substituição Tributária
ICMS – Margem de
Valor Agregado – MVA
ICMS – Nota
Fiscal Eletrônica – NF-e – Aspectos Gerais
ICMS – Nota
Fiscal Eletrônica – NF-e – Obrigatoriedade – Escalonamento
ICMS – Operações
Interestaduais com Mercadorias Importadas
ICMS –
Restrições aos Créditos
ICMS – Serviços
de Transportes
ICMS –
Substituição Tributária
ICMS/IPI –
Códigos de Situação Tributária (CST)
ICMS/IPI –
Doação de Mercadorias ou Bens
ICMS/IPI –
Escrituração Fiscal Digital – EFD
ICMS/IPI –
Fretes Debitados ao Adquirente
ICMS/ISS –
Fornecimento de Alimentação e Bebidas aos Hóspedes
IPI – Créditos
por Devolução ou Retorno de Produtos
IPI – Crédito do
Imposto – Direito e Sistemática
IPI – Crédito Presumido como Ressarcimento do PIS e da COFINS para o
Exportador
IPI – Crédito
Presumido sobre Aquisição de Resíduos Sólidos
IPI – Isenção e
Redução para Bens de Informática e Automação
IPI – Manutenção
do Crédito na Exportação
IPI – Operações
de Consignação Industrial
IPI – Regime de
Substituição Tributária
IPI – Reorganização
Societária
IPI – Suspensão
para Várias Operações