S.Paulo: adesão ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS termina em 15 de dezembro
Os contribuintes do Estado com débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), inscritos e não inscritos na dívida ativa, podem aderir ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) até o dia 15.12.2019. O Decreto SP 64.564/2019 regulamenta o respectivo parcelamento.
“Todos os débitos de ICMS com fatos geradores até 31 de maio de 2019
podem estar disponíveis no sistema do PEP para adesão”, explicou Elaine Motta,
chefe da Dívida Ativa e Procuradora do Estado de São Paulo (PGE),
ao Podcast do Governo do Estado de São Paulo.
Opções
As empresas que aderirem à iniciativa e optarem pela quitação dos
débitos à vista terão uma redução de 75% no valor das multas e de 60% nos
juros. Para pagamentos parcelados em até 60 meses, o desconto será de 50% no
valor das multas e de 40% nos juros.
Já aqueles que optarem pelo parcelamento da dívida, o valor mínimo de
cada prestação deve ser de R$ 500, incidindo acréscimos financeiros de 0,64%
a.m. para liquidação em até 12 parcelas; 0,80% a.m. para liquidação entre 13 e
30 parcelas; e 1% a.m. para liquidação entre 31 e 60 parcelas.
“Os débitos podem ser parcelados em até 60 meses, exceto quando se
tratar de débitos decorrentes de substituição tributária. Nesse caso, o
parcelamento é permitido em até seis vezes. As vantagens na adesão ao PEP são
as reduções concedidas nas multas e juros relativos aos débitos”, afirmou
Carlos Augusto Gomes Neto, diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de
Dívida da Secretaria da Fazenda e Planejamento, ao Podcast do Governo do Estado
de São Paulo.
Fonte: site saopaulo.sp.gov.br – 03.12.2019 (adaptado)
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Fiscal Eletrônica – NF-e – Aspectos Gerais
ICMS – Nota
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ICMS – Operações
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Códigos de Situação Tributária (CST)
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Escrituração Fiscal Digital – EFD
ICMS/IPI –
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ICMS/ISS –
Fornecimento de Alimentação e Bebidas aos Hóspedes
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