Simples Nacional: resultado final das solicitações de opção será divulgado dia 13/Fev
O prazo para as empresas solicitarem opção pelo Simples Nacional terminou na sexta-feira (31/01/2020), quando deixou de ser possível a regularização das pendências.
Para opção pelo Simples Nacional em 2020, foram realizadas 674.474
solicitações, sendo 218.266 deferidas, 54.299 canceladas pelo próprio
contribuinte e 401.909 serão processadas, sendo o resultado final previsto para
ser divulgado no dia 13/02/2020.
As solicitações que não possuírem pendências terão o seu pedido
deferido, passando a empresa a ser optante pelo regime a partir de 01/01/2020.
Aquelas que possuírem pendências com um ou mais de um ente federado (União,
Estado, Distrito Federal e Municípios) terão seus pedidos indeferidos, somente
podendo realizar nova opção em Janeiro do próximo ano.
Os Termos de Indeferimento serão emitidos pela administração tributária
de cada ente federativo que identificou a existência da pendência.
O termo relativo a pendências na Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) ou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional será emitido pela RFB
e encaminhado por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional
(DTE-SN) ou poderá ser consultado na funcionalidade de acompanhamento a partir
do dia 13 de fevereiro de 2020.
Fonte: site RFB – 04.02.2020
Veja também, no Guia Tributário Online:
Micro
Empreendedor Individual – MEI
Simples Nacional
– Aspectos Gerais
Simples Nacional
– Cálculo do Valor Devido
Simples Nacional
– Cálculo do Fator “r”
Simples Nacional
– CNAE – Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime
Simples Nacional
– CNAE – Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos
Simples Nacional
– CRT Código de Regime Tributário e CSOSN Código de Situação da Operação
no Simples Nacional
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– Consórcio Simples
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– Contribuição para o INSS
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– Contribuição Sindical Patronal
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– Fiscalização
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– ICMS – Diferencial de Alíquotas Interestaduais
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– ICMS – Substituição Tributária
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– Imposto de Renda – Ganho de Capital
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– ISS – Retenção e Recolhimento
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– Obrigações
Acessórias
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– Opção pelo Regime
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– Parcelamento de Débitos – RFB
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– Recolhimento – Forma e Prazo
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– Rendimentos Distribuídos
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– Restituição ou Compensação
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– Sublimites Estaduais – Tabela
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– Tributação por Regime de Caixa
Edição Atualizável 2020/2021 |