Termina em 30/06 o prazo
para entrega da DEFIS e da DASN-SIMEI
A Declaração de Informações
Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) e a Declaração Anual
Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI),
situação normal, relativas ao ano-calendário 2019, devem ser entregues até
30/06/2020.
O prazo para entrega da DEFIS e DASN-SIMEI situação especial não
foi prorrogado.
Em regra, a DEFIS deve ser entregue até 31 de março do
ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos
previstos no Simples Nacional.
A DASN-SIMEI, por sua vez, deve ser transmitida até 31 de maio
do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos
previstos no Simei.
Em 2020, o prazo foi
prorrogado pela Resolução CGSN 153/2020.
A entrega da DASN-SIMEI após o prazo fixado sujeitará o
contribuinte a multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20%, sobre o valor
total dos tributos declarados, ou o mínimo de R$ 50,00.
A multa é emitida automaticamente após a transmissão da
declaração.
Fonte: site Portal do Simples – 27.06.2020
Veja também, no Guia Tributário Online:
Micro
Empreendedor Individual – MEI
Simples Nacional
– Aspectos Gerais
Simples Nacional
– Cálculo do Valor Devido
Simples Nacional
– Cálculo do Fator “r”
Simples Nacional
– CNAE – Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime
Simples Nacional
– CNAE – Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos
Simples Nacional
– CRT Código de
Regime Tributário e CSOSN Código de Situação da Operação no Simples Nacional
Simples Nacional
– Consórcio Simples
Simples Nacional
– Contribuição para o INSS
Simples Nacional
– Contribuição Sindical Patronal
Simples Nacional
– Fiscalização
Simples Nacional
– ICMS – Diferencial de Alíquotas Interestaduais
Simples Nacional
– ICMS – Substituição Tributária
Simples Nacional
– Imposto de Renda – Ganho de Capital
Simples Nacional
– ISS – Retenção e Recolhimento
Simples Nacional
– Obrigações
Acessórias
Simples Nacional
– Opção pelo Regime
Simples Nacional
– Parcelamento de Débitos – RFB
Simples Nacional
– Recolhimento – Forma e Prazo
Simples Nacional
– Rendimentos Distribuídos
Simples Nacional
– Restituição ou Compensação
Simples Nacional
– Sublimites Estaduais – Tabela
Simples Nacional
– Tributação por Regime de Caixa
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